TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI 8.443 /1992. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Art. 35 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92 em Todos os documentos
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Jurisprudência que cita Art. 35 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92
STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31706 DF XXXXX-36.2012.1.00.0000
Jurisprudência • Acórdão •CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEI N. 8.443 /1992. PEDIDO DE REEXAME EM PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO DO TCU. DEVOLUÇÃO DE VALORES APÓS RECONHECIMENTO DE IRREGURALIDADES CONTRA O ERÁRIO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 48 da Lei 8.443 /92, o pedido de reexame se mostra viável para impugnar decisões tomadas em procedimentos de atos sujeitos a registro e a fiscalização de atos e contratos, situações totalmente distintas do caso dos autos, a versar sobre processo de Tomada de Contas. 2. A decisão do TCU está em conformidade com a jurisprudência desta CORTE, no sentido de ser possível a condenação de particular à sanção de devolução de valores quando reconhecida a sua participação em irregularidades contra o Erário. 3. Mandado de Segurança a que se denega a ordem.
TCU - : XXXXX
Jurisprudência • Acórdão •RECURSO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 35 DA LEI Nº 8.443 /92. NÃO-CONHECIMENTO.
Diários Oficiais que citam Art. 35 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92
TCU 15/04/2024 - Pág. 92 - DELIBERACOES - Tribunal de Contas da União
Diários Oficiais • 14/04/2024 • Tribunal de Contas da União/1992; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razoes expostas pelo relator, e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443 /1992 c/c o art. 288 do Regimento... Interno do TCU e arts. 8º, 11 da Resolução-TCU 344/2022, em: 9.1. não conhecer do recurso de revisão, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade para a espécie; 9.2. reconhecer a ocorrência... Carius Nogueira e Sérgio Yoshio Nakamura contra o Acórdão 2.492/2020-TCU-Plenário, que julgou irregulares suas contas, condenou-os ao pagamento do débito e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443
DOU 17/11/2023 - Pág. 92 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais • 16/11/2023 • Diário Oficial da UniãoOs ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 33 da Lei nº 8.443 /92 c/c os artigos 143, IV, alínea b, e 278, §§ 3º e 4º, do RITCU... da Lei 8.443 /92; considerando, ademais, que o recebimento do presente recurso como recurso de revisão poderia ser prejudicial ao responsável, por ser a última oportunidade recursal existente neste processo... Responsável: Identidade preservada (art. 55 , caput, da Lei 8.443 /1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55 , caput, da Lei 8.443 /1992). 1.3
TCU 07/11/2023 - Pág. 21 - DELIBERACOES - Tribunal de Contas da União
Diários Oficiais • 06/11/2023 • Tribunal de Contas da Uniãoalterar a redação do subitem 9.2 do Acórdão 2.730/2017-Plenário, de modo que passe a ter o seguinte teor: “9.2. com fulcro nos artigos 1º , inciso I , 16 , inciso III , alíneas b e c , da Lei 8.443 /... da Lei 8.443 /1992, conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negarlhe provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e demais interessados. 10... Comércio Ltda. contra o Acórdão 4.368/2020-2ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fulcro no art. 35
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