Art. 35 da Lei de Nacionalidade em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOINDICAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão oucontradição nas razões recursais enseja o não conhecimento dorecurso especial. 2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em títuloexecutivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentençaarbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). 3. A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral,para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislaçõesnacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de NovaIorque (1958), promulgada pelo Brasil, por meio do Decreto 4.311 /02,razão pela qual se vislumbra no cenário internacional diferentesregulamentações jurídicas acerca do conceito de sentença arbitralestrangeira. 4. No ordenamento jurídico pátrio, elegeu-se o critério geográfico (ius solis) para determinação da nacionalidade das sentençasarbitrais, baseando-se exclusivamente no local onde a decisão forproferida (art. 34 , parágrafo único , da Lei nº 9.307 /96). 5. Na espécie, o fato de o requerimento para instauração doprocedimento arbitral ter sido apresentado à Corte Internacional deArbitragem da Câmara de Comércio Internacional não tem o condão dealterar a nacionalidade dessa sentença, que permanece brasileira. 6. Sendo a sentença arbitral em comento de nacionalidade brasileira,constitui, nos termos dos arts. 475-N , IV , do CPC e 31 da Lei daArbitragem, título executivo idôneo para embasar a ação de execuçãoda qual o presente recurso especial se origina, razão pela qual édesnecessária a homologação por esta Corte. 7. Recurso especial provido para restabelecer a decisão proferida àe-STJ fl. 60.

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO CONDICIONADO. 1. Conforme decidido no MS 33.864 , a Extraditanda não ostenta nacionalidade brasileira por ter adquirido nacionalidade secundária norte-americana, em situação que não se subsume às exceções previstas no § 4º, do art. 12, para a regra de perda da nacionalidade brasileira como decorrência da aquisição de nacionalidade estrangeira por naturalização. 2. Encontram-se atendidos os requisitos formais e legais previstos na Lei nº 6.815 /1980 e no Tratado de Extradição Brasil-Estados Unidos, presentes os pressupostos materiais: a dupla tipicidade e punibilidade de crime comum praticado por estrangeiro. 3. Extradição deferida, devendo o Estado requerente assumir os compromissos de: (i) não executar pena vedada pelo ordenamento brasileiro, pena de morte ou de prisão perpétua (art. 5º , XLVII , a e b , da CF ); (ii) observar o tempo máximo de cumprimento de pena possível no Brasil, 30 (trinta) anos (art. 75 , do CP ); e (iii) detrair do cumprimento de pena eventualmente imposta o tempo de prisão para fins de extradição por força deste processo.