Art. 35 da Lei do Consórcio - Lei 11795/08 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONSÓRCIO - COBRANÇA DE TAXA DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESÍDIA DO CONSORCIADO - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas - O artigo 35 da Lei 11.795 /08 permite a cobrança de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos - Ausente a comprovação do abandono pelo autor do saldo remanescente, não deve ser aplicado o disposto no artigo 35 da lei nº 11.795 /08 - Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Recurso não provido.

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Consórcio – Bem móvel – Pleito de devolução das quantias pagas – Retenção da taxa de permanência – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Taxa de permanência – Legitimidade da cobrança, à vista do disposto no art. 35 da Lei 11.795 /2008, bem como do previsto contratualmente no Regulamento do Consórcio – Caso, porém, em que a ré não demonstrou ter notificado a autora, nos termos do art. 31 da referida Lei 11.795 /2008 – Ônus que lhe incumbia com base no art. 373 , inciso II , do CPC – Precedentes do TJSP – Ônus da sucumbência adequadamente distribuídos – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - TAXA DE PERMANÊNCIA - DESÍDIA NÃO EVIDENCIADA - RETENÇÃO IMPERTINENTE. - O artigo 35 da Lei 11.795 /08 prevê a possibilidade de cobrança de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos - Havendo elementos no sentido de que houve providência oportuna pelos beneficiários após contemplação, visando receber o montante do consórcio, revela-se impertinente a retenção de taxa de permanência.