TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20124047208 SC XXXXX-96.2012.404.7208
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PORTARIAS PGF 493/2006 E 1.432/2008. INAPLICABILIDADE DECRETOS 84.669 /80 E 89.310 /84. 1 - O cargo de Procurador Federal foi criado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001, que previu progressão funcional (horizontal) e promoção (vertical) a serem fixados em regulamento (art. 4º, § 2º) e, até que esse regulamento fosse aprovado, aplicação das normas vigentes na data de sua publicação (art. 65). As normas vigentes quando da publicação da Medida Provisória nº 2.229-43/2001 eram o Decreto nº 84.669 /80 e as alterações promovidas pelos Decretos 87.257 /82 e 89.310 /84. 2- A redação original da Lei 10.480 /2002 (mantida pela Lei 11.941 /2009) autorizou o Procurador Geral a editar atos tendentes a efetivar a promoção dos membros da Carreira de Procurador Federal, o qual disciplinou referida promoção nos termos das Portarias PGF 493/2006 e 1.432/2008, já observada a reestruturação da carreira promovida pela lei 10.909 /2004. 3- Legalidade na regulamentação por Portaria, nos termos do art. 11 , § 2º , V , da Lei 1.0480 /2002. 4- Improcedência do pedido do autor de aplicabilidade das regras previstas pelos Decretos 84.669 /80 e 89.310 /84 para promoção funcional. Regramento estabelecido pelas Portarias 493/2006 e 1.432/2008 do PGF, vigentes a partir de julho de 2002 e janeiro de 2009, respectivamente. 5- Prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados. 6- Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em um salário mínimo.