Art. 35 do Decreto Lei 7661/45 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 35 do Decreto Lei 7661/45

  • TJ-MG - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX30460496000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS - PROCESSO FALIMENTAR - PRISÃO ADMINISTRATIVA DO FALIDO - ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI 7.661 /45 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - SÚMULA N. 280 DO STJ. -Nos termos da Súmula n. 280 do STJ, o artigo 35 do Decreto-lei n. 7.661 /45 não foi recepcionado pela nova Ordem Constitucional, vez que fere a previsão dos incisos LXI e LXVII do artigo 5º da Constituição da Republica de 1988, sendo inconstitucional a prisão que empregue referido fundamento legal.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. DEVERES DO FALIDO. DECRETO-LEI N. 7.661 /45, ART. 35 . DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal já firmou que a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falencias não subsiste, porque em confronto com a disposição constante do art. 5º , LXVII , da Constituição Federal . II. Ordem concedida.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MT XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO DE FALÊNCIA - WRIT IMPETRADO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL DE ORIGEM - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STJ NÃO INSTAURADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - MANDADO DE PRISÃO FUNDADO NO ART. 35 DO DECRETO-LEI N. 7.661 , DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS - DISPOSITIVO REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SÚMULA N. 280 /STJ - ORDEM CONCEDIDA, CONVALIDANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

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Peças Processuais que citam Art. 35 do Decreto Lei 7661/45

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Fato Atípico - Habeas Corpus (Criminal) - contra MM. Juiz(A) de Direito da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 02/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    7.661 /45)... Além disso, não nos esqueçamos que a prisão do antigo artigo 35 do Decreto-lei 7.661 /45 tinha caráter punitivo pelo não cumprimento de determinação civil e administrativa... Decorre daí que a hipótese de prisão administrativa prevista no art. 35 do Decreto Lei nº 7661 /45, não estando abarcada por ditas exceções, padece de induvidosa inconstitucionalidade

    Fato Atípico • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência - Reintegração / Manutenção de Posse - de Massa Falida de Aurichio Indústria e Comércio Importação e Exportação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 15/04/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Indivisibilidade do juízo universal da falência - Inteligência do artigo 7º, § 2º, do Decreto-lei nº. 7.661 /45, combinado com o artigo 35 , inciso I, alínea 'a', do Código Judiciário do Estado de São... Segundo disposição expressa do § 2º, artigo 7º, Decreto Lei 7.661 /45 c/c artigo 76 , caput, da Lei 11.101 /05, a competência para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócio de pessoa falida... de falência, devem ser processadas e julgadas pelo Juízo falimentar, em respeito à vis attractiva - Inteligência do art. 2º do Decreto-Lei nº 7.661 /45 e do art. 76 da Lei Federal nº 11.101 /05 - Precedentes

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória pelo Rito Ordinário - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0114 em 11/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Ainda cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 280 em 10/12/2003, segundo a qual o artigo 35 do Decreto Lei nº. 7661 /45 estaria revogado pelos incisos LXI e LXVII do artigo... É inquestionável, que a conduta dos agentes do Estado foi equivocada em aplicação de um Decreto-lei revogado pela Lei nº 11.101 , de 2005, daí se verificando que sua prisão foi absolutamente ilegal, além

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+6)

Modelos que citam Art. 35 do Decreto Lei 7661/45

  • Pedido De Falência

    Modelos • 13/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    nº 7.661 /45, vem, respeitosamente, à presença de V... nº 7.661 /45, vem, mui respeitosamente, à presença de V... Isto posto, e com fundamento nos arts. 1º e 000º, III, a, do Decreto lei n.º 7.661 /45, requer: a) a decretação judicial da falência da Requerida; b) a citação da requerida, para que possa alegar o que

  • Falência - Razões recursais

    Modelos • 06/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    do Decreto-Lei nº 7.661 /45, combinado com o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.521 (dos crimes contra a economia popular) e com os arts. 503 a 512 do Código de Processo Penal , vem à presença de V... FALÊNCIAS DA COMARCA DE CIDADE/UF FULANO DE TAL, síndico já qualificado no Processo de Falência nº 00000, contra, em trâmite por esse Juízo, por seu advogado infra-assinado, (Doc. 00), embasado no art. 35

  • Decisões Interlocutórias

    Modelos • 13/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    nº 7.661 /45... com fundamento no art. 35 do Decreto-lei 7.661 /45, a prisão administrativa do sócio-gerente da falida Senhor CARLOS DE TAL, pelo prazo de trinta dias, face ao descumprimento das obrigações previstas... Síndico (fls. 2553), com fundamento no § 2º , do art. 117 , do Decreto-lei 7.661 /45, imponho ao licitante MARIO DE TAL, a perda, em favor da Massa Falida, do sinal dado, condenando-o, ainda, ao pagamento

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