Art. 352, Inc. Ii do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL E JUNTADA DO EDITAL. DILIGÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 10 E ART. 352 DO NCPC . ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . 1. O Novo Código de Processo Civil adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo o qual cada ato praticado no processo deve ser considerado separadamente dos demais, assim a lei que rege o ato processual será aquela vigente no momento em que ele foi praticado, não podendo a lei nova retroagir, alcançando-lhe ou alterando-lhe os efeitos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de mérito. 3. Assim, não cabe a utilização dos embargos declaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida e, inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC , não há como prover o recurso, ainda que para efeito de preuestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INICIAL SEM INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO DO PEDIDO E DESACOMPANHADA DO CONTRATO – DOCUMENTO ESSENCIAL – TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC/73 – DECISÃO GENÉRICA – VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO – ERRO DE PROCEDIMENTO – AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL – ART. 352 , CPC/2015 – REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Pela teoria da substanciação, incumbe ao Autor da demanda a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos a subsidiar a sua pretensão, sob pena de indeferimento. Autos n.º XXXXX-34.2015.8.16.0048 2 2. Não se aplica o artigo 359 do Código de Processo Civil/1973 quando a parte deixa de indicar o fato que se pretende provar por meio do documento a ser exibido, consoante exegese do artigo 356, III, do mesmo diploma legal. 3. A fundamentação adequada é requisito essencial da sentença, nos termos do art. 93 , IX , da Constituição da Republica , devendo ser decretada a nulidade da sentença, por erro de procedimento e por sua natureza genérica. 4. Considerando a ausência de triangularização da relação processual, faz-se necessário oportunizar à parte autora a emenda à inicial, para a juntada do contrato (documento essencial à propositura da ação), nos termos do art. 352 do Código de Processo Civil de 2015 . SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. Autos n.º XXXXX-34.2015.8.16.0048 3 (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-34.2015.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 05.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 352 DO NCPC . DOCUMENTO VIA FAX. ENVIO DO ORIGINAL. CINCO DIAS. INTIMAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. ART. 373 , II , CPC . ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajuntada de novos documentos já existentes, com as razões de apelo, é medida excepcional, se forem comprovados os motivos de força maior que impediram a sua apresentação no primeiro grau de jurisdição ( CPC/73 , arts. 396 , 397 e 517 , correspondentes arts. 434 , 435 e 1.014 do CPC/2015 ), 2. Não se conhece do documento se, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias da data de envio da cópia da peça, via fax, a parte não apresentar a correspondente peça original, sem a qual não é possível conferir a autenticidade daquela juntada aos autos. 3.Inexistindo prejuízo à parte, são eficazes as publicações realizadas em nome de advogado da partes, quando evidenciado o conhecimento do conteúdo dos referidos atos judiciais. 4. No Processo Civil, a questão pertinente ao ônus da prova assume especial relevância. Nesse passo, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma prescrita no art. 373 , II , do CPC/2015 . 5. Ainclusão do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito após a resolução contratual é abusiva e configura dano moral in re ipsa. 6. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse panorama, impõe-se a manutenção da verba compensatória fixada na sentença, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto. 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada. Apelo desprovido.