Art. 355, § 1 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Parágrafo 1 Artigo 355 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

§ 1o Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

Código de Processo Penal Comentado

Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró

Doutrina sobre este ato normativo

Fechamento da edição: 28/06/2021 No Código de Processo Penal Comentado, 4ª ed., mais que julgados modelares e recentes, o leitor encontrará um?corpus?doutrinário apto a permitir, no entrelaçamento da?praxis?e da teoria, a construção de novas e fecundas abordagens para um processo penal que, a...

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Jurisprudência que cita Art. 355, § 1 do Decreto Lei 3689/41

TJ-MT - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA XXXXX20188110025 JUÍNA JUIZADOS - MT
Jurisprudência • Sentença •
ART. 355 , § 1º ) PRAZO PARA CUMPRIMENTO URGENTE RÉU SOLTO DEPRECANTE: JUÍZO DA COMARCA DE JUÍNA - MT... ART. 355 , § 1º ) PRAZO PARA CUMPRIMENTO URGENTE RÉU SOLTO DEPRECANTE: JUÍZO DA COMARCA DE JUÍNA - MT. http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx... Considerando a certidão positiva do senhor Oficial de Justiça DECRETO a REVELIA da ré nos termos do artigo 367 , do Código de Processo Penal

Peças Processuais que citam Art. 355, § 1 do Decreto Lei 3689/41

Petição Inicial - TJPA - Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte - Carta Precatória Cível - contra Comarca de Oriximiná e Seção Judiciária de Santa Catarina - Vara Federal de Itajaí
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0037 em 20/07/2023 • TJPA · Comarca · ORIXIMINA, PA
§ 1º , do CPP ) para a Comarca daquele município... vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41... SJPA-STM-SEPJU 2/2023 Considerando que a diligência da Carta Precatória nº 720010156722 (4a Vara Federal de Itajaí/SC) tem como endereço o município de Oriximiná/Pa , encaminhe-se em caráter itinerante (art. 355
Citação • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho
Recurso - TJPA - Ação Citação - Carta Precatória Cível - contra Comarca de Oriximiná e Seção Judiciária de Santa Catarina - Vara Federal de Itajaí
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0037 em 20/07/2023 • TJPA · Comarca · ORIXIMINA, PA
§ 1º , do CPP ) para a Comarca daquele município... vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41... SJPA-STM-SEPJU 2/2023 Considerando que a diligência da Carta Precatória nº 720010156722 (4a Vara Federal de Itajaí/SC) tem como endereço o município de Oriximiná/Pa , encaminhe-se em caráter itinerante (art. 355
Citação • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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TJ-MT - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA XXXXX20188110025 JUÍNA JUIZADOS - MT

Peças Processuais que citam Art. 355, § 1 do Decreto Lei 3689/41

Petição Inicial - TJPA - Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte - Carta Precatória Cível - contra Comarca de Oriximiná e Seção Judiciária de Santa Catarina - Vara Federal de Itajaí

Recurso - TJPA - Ação Citação - Carta Precatória Cível - contra Comarca de Oriximiná e Seção Judiciária de Santa Catarina - Vara Federal de Itajaí