Art. 36, § 1, Inc. Iii, "a" da Lei 8112/90 em Todos os documentos

SÚMULA 7/STJ . 1. No que tange ao art. 36 , inc... ART. 36, III, B DA LEI 8.112/90. TRATAMENTO DE SAÚDE DE COMPANHEIRO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO... ART. 36, III,' B DA LEI 8.112/90. TRATAMENTO DE SAÚDE DE COMPANHEIRO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. COMPROVAÇÃO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA CONDICIONADA Ã PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO COMPANHEIRO

A parte recorrente aponta violação aos art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90... ART. 36, III, ALÍNEA B, DA LEI N. 8.112 /90. DOENÇA PREEXISTENTE. CONFIRMAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. EXISTÊNCIA DE CENTROS MÉDICOS DE REFERENCIA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA NO LOCAL DE LOTAÇÃO... 36 , parágrafo único , III , b , da Lei nº 8.112 /90, arts. 196 e 226 da Constituição Federal , objetiva remoção para a Superintendência da Policia Rodoviária Federal, na cidade do Rio de Janeiro/RJ

(ii) art. 36 , inc... NO ART 36 DA LEI 811290 NAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO REFERIDO ARTIGO A CONCESSÃO DE REMOÇÃO É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO POR SUA VEZ A HIPÓTESE DO INCISO III É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR... de poder-dever, consoante se pode depreender da redação do art. 36, inc