Art. 36, § 1 da Lei 8666/93 em Todos os documentos

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST) . Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido". RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54 , § 1º , 55 , inciso XIII , 58 , inciso III , 66 e 67 , caput e § 1º da Lei nº 8.666 /93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Na hipótese dos autos, o Egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que e ora recorrido - Município de São Sebastião do Paraíso - não incorreu na culpa in vigilando , estando, portanto, perfeitamente adequada à hipótese o entendimento consubstanciado no item V da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DECONSUMO TERMO ADITIVO - FORMALIZAÇÃO EXTRATO DOCONTRATO PUBLICAÇÃO INTEMPESTIVA EXIGÊNCIAS LEGAIS EREGULAMENTARES CUMPRIMENTO REGULARIDADE COM RESSALVAS MULTA RECOMENDAÇÃO - EXECUÇÃO FINANCEIRA LIQUIDAÇÃO DOOBJETO EXATIDÃO DE VALORES REGULARIDADE. É regular a Formalização do Termo Aditivo que cumpra todas as exigênciaslegais, bem como regulamentares, entretanto a publicação extemporâneado extrato do contrato em imprensa oficial acarreta ressalva na aprovação econstitui infração passível de aplicação de multa e recomendação. É regulara Execução Financeira do contrato administrativo em que se constata asimilitude entre o valor total das notas fiscais emitidas e dos pagamentos.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, na 8ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 26 de abril de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, na conformidade da respectiva ata de julgamento,por unanimidade, em declarar a regularidade com ressalva da formalizaçãodo 1º e 2º Termos Aditivos e a regularidade da Execução Financeira doContrato Administrativo nº 101/2012, celebrado entre a PrefeituraMunicipal de Ponta Porã e a empresa Supermercado Bom Gosto LTDA., coma aplicação de multa no valor de 30 UFERMS ao Sr.Ludimar Godoy Novais,por publicação intempestiva do extrato do contrato, e recomendação.Campo Grande, 26 de abril de 2016.Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano Relatora