Art. 36, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 em Todos os documentos

/96 e na redação proposta para o § 14 do art. 36 também da Lei nº 9.394 /96, bem como os arts. 3º e 4º da Medida Provisória 746 /2016... Defende que a não obrigatoriedade do oferecimento pelas escolas de todas as áreas áreas de conhecimento ou de atuação profissional, conforme consta do novo parágrafo 1º , do art. 36 da LDB , afronta a... Afirma que a nova redação dada ao art. 36 da Lei de Diretrizes e Bases – LDB , viola frontalmente o princípio da vedação do retrocesso social e os objetivos de redução de desigualdades (art. 3º , I , III

/96 e na redação proposta para o § 14 do art. 36 também da Lei nº 9.394 /96, bem como os arts. 3º e 4º da Medida Provisória 746 /2016... Defende que a não obrigatoriedade do oferecimento pelas escolas de todas as áreas áreas de conhecimento ou de atuação profissional, conforme consta do novo parágrafo 1º , do art. 36 da LDB , afronta a... Afirma que a nova redação dada ao art. 36 da Lei de Diretrizes e Bases – LDB , viola frontalmente o princípio da vedação do retrocesso social e os objetivos de redução de desigualdades (art. 3º , I , III

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 36 , § 1º , II , DA LEI 9.394 /96. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE XXXXX-2/002. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... /96 determina que a conclusão do ensino médio somente é possível para os maiores de dezoito anos - norma esta declarada constitucional pelo TJMG... do entendimento já exposto quando da análise da liminar, entendo que ser necessária a confirmação da decisão sobre o pedido liminar em sede meritória; isso porque, o artigo 38 , § 1º , II , da Lei nº 9.394