Art. 36, § 5 da Lei 7565/86 em Todos os documentos

RECURSO – Rejeitada a arguição de intempestividade do recurso – Nulidade da intimação autoriza a interposição de recurso pela parte, a qualquer tempo, na ausência de prova de ciência inequívoca em prazo superior ao recursal fixado em lei. RECURSO – Embargos de declaração - Com base no artigo 494 , I , do CPC/2015 , para corrigir, de ofício, evidente erro material, declara-se o Acordão embargado de fls. 286/303, no item e, do último parágrafo de fls. 299, para constar, Código Brasileiro de Aeronáutica – LF 7.565/86, como expressamente mencionado no item 3.7 do primeiro parágrafo de fls. 297, onde aparece Código Brasileiro de Transporte - LF 7.565/86 – A correção, de ofício, de erro material do julgado, não altera o julgamento de desprovimento dos recursos. RECURSO - Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco Embargos rejeitados, com correção, de ofício, de erro material.

RECURSO – Rejeitada a arguição de intempestividade do recurso – Nulidade da intimação autoriza a interposição de recurso pela parte, a qualquer tempo, na ausência de prova de ciência inequívoca em prazo superior ao recursal fixado em lei. RECURSO – Embargos de declaração - Com base no artigo 494 , I , do CPC/2015 , para corrigir, de ofício, evidente erro material, declara-se o Acordão embargado de fls. 286/303, no item e, do último parágrafo de fls. 299, para constar, Código Brasileiro de Aeronáutica – LF 7.565/86, como expressamente mencionado no item 3.7 do primeiro parágrafo de fls. 297, onde aparece Código Brasileiro de Transporte - LF 7.565/86 – A correção, de ofício, de erro material do julgado, não altera o julgamento de desprovimento dos recursos. RECURSO - Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco Embargos rejeitados, com correção, de ofício, de erro material.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA VIAGEM. Autora que sustenta ter sofrido danos morais e materiais em decorrência do cancelamento de voo, que gerou um atraso de cinco horas e meia em sua viagem. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a empresa aérea ao pagamento de indenização. Insurgência da requerida. Cabimento. Falha de serviço da requerida constatada. Atraso em viagem causado por cancelamento de voo e perda de conexão que, por si só, não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável. Não demonstrada ofensa à dignidade da requerente. Art. 251-A da Lei nº 7.565 /86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ). Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Dano material. Ausente demonstração de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o suposto dano enfrentado pela autora. Dever de indenizar afastado. Sentença reformada. Recurso provido.