Art. 36, Inc. Ii do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL. ART. 156 , § 2º , I , CF/88 . TRIBUTÁRIO. ARTS. 36 , I E II , E PAR. ÚNICO , E 37 , §§ 1º A 3º , CTN . ATIVIDADE PREPONDERANTE E PRAZO DE APURAÇÃO. A imunidade prevista em o art. 156 , § 2º , I , CF/88 há de ser assegurada, na forma com que minudencia o art. 36 , I e II , e seu par. único, CTN , à transmissão de bens para fins de integralização do capital social, enquanto não decorrido o período de conferência da atividade preponderante, regrado em os §§ 1º a 3º, art. 37 , CTN , descabido antecipar-se administrador, a base de suposição, quanto ao que seriam as receitas da empresa.

TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 , CTN . DESCABIMENTO. Não se pode admitir a alteração dos fundamentos jurídicos que levaram ao indeferimento administrativo, à míngua de novo fato gerador, tal como assenta art. 146 , CTN . CONSTITUCIONAL. ART. 156 , § 2º , I , CF/88 . TRIBUTÁRIO. ARTS. 36 , I E II , E PAR. ÚNICO , E 37 , §§ 1º A 3º , CTN . INDEFERIMENTO DE CERTIDÃO. A imunidade prevista em o art. 156 , § 2º , I , CF/88 há de ser assegurada, na forma com que minudencia o art. 36 , I e II , e seu par. único, CTN , à transmissão de bens para fins de integralização do capital social, enquanto não decorrido o período de conferência da atividade preponderante, regrado em os §§ 1º a 3º, art. 37 , CTN , descabido antecipar-se administrador, a base de suposição, quanto ao que seriam as receitas da empresa.

inciso II , e especialmente artigo 37 , parágrafo 4º , ambos do Código Tributário Nacional - CTN . 40... II , e 37 , § 4º , do CTN , 218 , § 3º , do CPC/2015 , e 1º da Resolução 549/2011 do TJSP... Por fim, requer o provimento do Recurso Especial, "reformando os vv. acórdãos ora combatidos em decorrência da plena vigência da regra da não incidência do ITBI plasmada nos artigos 36 , inciso II , e