Art. 36, Inc. Xi Lei de Modernização dos Portos em Todos os documentos

Fiscalização e controle sobre o comércio exterior O art. 237 da Constituição Federal (acompanhado pelo art. 36 , XI , da Lei 8.630 /93, art. 16 da Lei 9.779 /99, arts. 80 a 88 da Medida Provisória 2.158

termos do art. 6º , § 1º , do mesmo diploma legal, ocorre por meio de delegação feita pela União, por ato unilateral, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, além do que o art. 36... XI e § 1º, da citada lei prevê que compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, zelar pela defesa dos interesses fazendários nacionais, acrescentando que o alfandegamento... /93 ( Lei dos Portos ), a instalação da impetrante classifica-se como instalação portuária de uso privativo misto, sendo que essa modalidade de instalação, para ser explorada pelo interessado, conforme

/93, art. 36 , I , IV , V , IX , X e XI ; Lei 9.716 /98, art. 3 , caput e §§ 1º a 5º; CTN , arts. 19 a 28 ; 77, caput e parágrafo único; 78, caput e parágrafo único; 97, caput e § 2º; Decreto nº 660 /... ‘b’, ‘c’, ‘d’ e parágrafo único, I, II, III e IV; arts. 149 , § 2º , III ; 150 , IV e V ; 153 , I e II e 237 da CRFB/88 e para julgar constitucionais os dispositivos legais a seguir elencados: Lei 8.630