Art. 36 da Lei 6404/76 em Todos os documentos

Antecipação de tutela. Litigância de má-fé. Transferência de ações vendidas. Precedente da Corte. 1. Examinando o acórdão recorrido exaustivamente as circunstâncias concretas para o deferimento da tutela antecipada, indicando o risco de decisão em outro sentido diante do retardo do processo, não há falar em violação do art. 36 da Lei nº 6.404 /76. 2. Já decidiu esta Terceira Turma, Relator o Ministro Castro Filho, “que o artigo 17 do Código de Processo Civil , ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade” ( REsp nº 334.259/RJ , DJ de 10/3/03). 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

INCLUSÃO DE SÓCIOS/ACIONISTAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO . A sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a substancial importância da figura do sócio nessa sociedade, tanto no momento da criação ( constituição ), quanto durante a existência (por exemplo, a possibilidade de restrição da circulação de quotas, art. 36 , Lei 6.404 /76), guardando forte semelhança com a sociedade limitada, nesses pontos.

ART. 36 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 6.404 /76. RESTITUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DOS RÉUS. NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR. PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO... /76... Nas razões do especial, o recorrente apontou a violação aos arts. 981 do CC/2002 ; 1º, da Lei 6.404 /1976 e 85 , § 2º , do CPC/2015