TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX20168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DO INCISO VIII, ART. 144 , NCPC . DESIGNAÇÃO DE JUIZ TABELAR. IMPEDIMENTO DECLARADO QUE DEVE SER ACATADO. 1. Diversamente da suspeição, que se funda em razões subjetivas, o impedimento se funda em razão objetiva e não é possível leitura diversa da estampada no texto legal. 2. Presente o requisito objetivo disposto em lei que enseja o impedimento, interpretação diversa do texto legal não merece amparo. 3. Previsão legal para impedimentos ocasionais aplicável ao caso, ainda que demanda tabelamento de centenas de feitos. 4. Não se vislumbra teratologia do juízo suscitado ao determinar a remessa dos autos ao juízo tabelar. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.