Art. 36 da Lei do Cade - Lei 12529/11 - Lei 12529/11 em Todos os Documentos

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Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1o A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;
IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;
VII - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;
XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros; e
III - aumentar arbitrariamente os lucros; e
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1o A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
§ 1o A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
§ 2o Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.
§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços;
c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;
d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;
II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;
III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;
VII - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;
X - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XII - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;
XIII - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;
XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.
XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.

Panorama Geral sobre as Leis 12.846/2013, 9.613/1998 e 12.529/2011.

Artigos25/07/2018Juliana Dato Leal
Nesta ideia de combate à corrupção e cerceamento de atividade criminosas, ainda temos a Lei 9.613 /98 chamada de Lei de “Lavagem” de Capitais e a 12.529 /11 denominada Lei Antitrust ....O art. 36 da lei 12.529 /11 exemplifica que: Art. 36....Em 2011 ocorreu uma nova alteração legislativa, da qual adveio a promulgação da Lei12.529 /11.

Direito da Concorrência

Artigos29/11/2018Danielly Ingrid
O novo CADE, chamado de SUPER CADE , passa a ser constituído de três órgãos, conforme art. 5º da Lei 12.529 /11, sendo que a principal medida administrativa alterada foi a obrigatoriedade da análise prévia...No art. 36 , da lei 12.529 /11 descreve as condutas de infrações contra a ordem econômica. Deve-se enquadrar o art. 36, incisos I, II, III ou IV combinado, com o 36, parágrafo 3º com incisos....Art. 36.

A nova lei do CADE12529/11

Artigos21/11/2016Mariana D
Pode-se afirmar que a submissão prévia ao CADE de fusões e aquisições de empresas que possam ter efeitos competitivos é, como já dito anteriormente, a principal novidade da lei 12.529 /11 uma vez que tal...Lei 12.529 /2011, art. 36 : Na lei 12.529 de 2011 o artigo 36 comenta sobre a infração da ordem econômica, caracterizados pela limitação, falsificação ou qualquer forma de prejudicar a livre concorrência...Lei 12.529 /2011, art. 102 : Com relação ao art. 102 da Lei12.529 /11 enuncia que: “Art. 102 .

A livre concorrência e a função repressiva do CADE

Artigos25/10/2016Gabriela de Sousa
Tal lei instituiu o CADE nos termos do seu art. 8º e seguintes....Tal função repressiva é expressa no artigo 36 da Lei 12.529 /11 que exemplifica atos considerados como infrações à ordem econômica. “Art. 36....Lei nº 4.137 de 10 de Setembro de 1962. Regula e Repressão Ao Abuso do Poder Econômico. Diário Oficial da União , Brasília, 23 nov. 1962. BRASIL. Lei 12.529/11, de 30 de novembro de 2011. 12.529 /11.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00065955720134036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, PRESCRIÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS REJEITADAS. AÇÃO CAUTELAR. CADE. INVETIGAÇÃO DE CARTEL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. DOCUMENTOS SIGILOSOS. REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. - A alegação de prescrição somente pode ser sustentada na fase do processo administrativo, se e quando for instaurado. A ação de busca e apreensão é processo judicial autônomo de produção de provas. Ademais, a liminar deferida tem por escopo esclarecer se o ajuste ilícito perdura até os dias atuais. O objeto da investigação ainda não foi delimitado, seque foi instaurado o processo administrativo. - O MM. Juiz a quo encontrou motivos suficientes para decidir, tratando do objeto central do pedido, não estando obrigado a responder todos os argumentos da contestação - Conforme observado pela r. sentença, "é certo que a presença de tais documentos com a finalidade única de comprovação do fumus boni iuris para a decretação da medida final, ora confirmada por esta sentença, já exauriu sua necessidade neste processo, quando foi objeto de cópia pela requerida, que subsidiaram sua contestação e a instrução de agravo de instrumento perante o TRF/3R." - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE ajuizou a presente medida cautelar em face da empresa CAF Brasil Indústria e Comércio, para: a) decretação do segredo de justiça, inclusive quanto à divulgação da presente no sistema interno de protocolo, distribuição e acompanhamento processual disponível no sítio do Tribunal Regional Federal na internet por se mostrar indispensável para assegurar a efetividade da medida pleiteada, sendo que as informações que constam do processo administrativo que foram juntadas a estes são imprescindíveis à segurança da sociedade, por se tratarem de investigações em andamento para repressão a infração (art. 23 da lei n. 12.527 /2011 - lei de acesso a informacao ) confidenciais, nos termos do item 9, cláusula VIII, do acordo de leniência n. 01/2013, vedando-se a divulgação da identidade dos signatários do acordo até o julgamento final do processo administrativo pelo CADE (item 11, cláusula VIII do acordo. Requer também que as partes, representantes legais, procuradores, servidores públicos e terceiros que eventualmente tomem conhecimento do material sigiloso sejam vinculados ao sigilo e se abstenham de divulgar as referidas informações, nos termos do art. 25, 2º, art. 23 , da lei n. 12.527 /2011; b) expedição de mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, livros, fitas, computadores e arquivos magnéticos, acima discriminados, em poder da empresa requerida, que guardem relação com o inquérito administrativo n. 08700.004617/2013-41, mediante a expedição do competente mandado, do qual conste a autorização para quebra dos dados magnéticos apreendidos, nos termos do art. 841 , do CPC , sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 362 , do CPC); c) desse modo, a apreensão de qualquer material que esteja em poder da ré ou de seus funcionários e corpo diretivo, nos mais variados locais (gavetas, cestos de lixo, cofres, etc), nas localidades em que sejam realizadas as diligências, estando todas as dependências da ré alcançadas pela ordem de busca, inclusive eventuais servidores de dados que sejam acessados remotamente, mesmo que hospedados por terceiros - "nuvem"; d) a nomeação, como depositário, para custódia do material porventura apreendido nos locais determinados, servidor do CADE presente no momento da realização da busca, ficando o CADE responsável pela realização de análise nos objetos apreendidos, nos termos do art. 13 , VI , c , da lei n. 12.529 /11.; e) a permissão para que servidores do CADE e a força policial necessária para garantir o cumprimento da diligência acompanhem os oficiais de justiça designados para fazer cumprir a busca e apreensão, em razão de sua expertise técnica, inclusive através do uso da força, arrombamento de portas externas e internas, gavetas, armários e cofres, se necessário; f) que as buscas sejam deflagradas apenas quando o CADE conseguir traçar a estratégia de cumprimento juntamente com os oficiais de justiça e a força policial necessária para garantir o cumprimento da diligência, permitindo o cumprimento concomitante dos mandados na sede da empresa e das demais empresas investigadas no inquérito administrativo n. 08700.004617/2013-41, que tenham cautelares de busca e apreensão deferidas pelos juízos competentes; g) o prosseguimento da diligência, se necessário, após as 20h, nos termos do art. 172 , do CPC e caso seja deferida a medida liminar, que fique a ré intimada de que os malotes com os materiais apreendidos serão abertos na sede do CADE, a partir do dia 08/07/2013 (fl. 1126), na presença de testemunhas, e que as partes podem comparecer e presenciar a abertura e devolução dos materiais porventura apreendidos, caso tenha interesse, ficando o material apreendido em sigilo, em autos apartados para cada ré, somente havendo a eventual desclassificação do material em momento posterior, restando também garantida a palavra da ré na desclassificação, nos termos do Regimento Interno do CADE; e h) seja indeferida liminarmente a realização da justificação prévia sob segredo de justiça - Medida liminar deferida - O Ministério Público Federal de São Paulo, o Ministério Público Estadual de São Paulo e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requereram o compartilhamento das informações - Proferida a r. sentença que julgou procedente o pedido e, em consequência deferiu o compartilhamento das provas colhidas nestes autos com o Ministério Público Federal de São Paulo, com o Ministério Público Estadual de São Paulo e com Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, devendo a vista ser realizada na sede do CADE, que deverá colher dos interessados, ora autorizados, declaração que conste a descrição dos documentos compartilhados e entregues em papel impresso, assim como a qualificação da pessoa a quem foi entregue. Confirma a medida liminar. Determinou, ainda, o desentranhamento dos documentos acostados com a inicial (fls. 70/1106) - Obrigatoriedade de os magistrados enviarem ao Ministério Público material que tenham tomado conhecimento e que aponte a existência de crime de ação pública - A proteção ao sigilo das informações obtidas em procedimento para investigação e apuração de eventuais condutas praticadas em detrimento da ordem econômica e da livre concorrência, nos termos em que dispõe o artigo 36 , I e § 3º , da Lei nº 12.529 /2011, encontra amparo nos artigos 9º , XVIII ; 11 , III ; 13 , II , VI - a e f; 19, VIII, § 1º, I; 44; 49, caput e parágrafo único; 51, III; 66, § 10; 72 e 86, § 9º, do referido diploma normativo, devendo ser observado por todo aquele que a elas tenha acesso. Ademais, todos os que vierem a tomar contato com os referidos documentos, tornam-se pessoalmente responsáveis pela manutenção de seu sigilo - No caso, há fortes indícios da participação da empresa investigada, bem como elementos subsistentes de sua materialidade, que se enquadram não somente como infração administrativa, mas como crimes contra a ordem econômica - Apelação interposta pelo CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A improvida.

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