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Outrossim, verifico que peça acusatória atende satisfatoriamente os elementos descritos no artigo 41 do CPP . Assim, RECEBO a denúncia... Cite-se o acusado pessoalmente, para apresentar resposta no décuplo legal, por escrito, nos termos do disposto dos artigos 360 , e 406 do CPP... DECRETO, pois, a PRISÃO PREVENTIVA do réu , com fulcro nos artigos 312 e 313 , I , ambos do CPP . Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se. [...]
CITAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 360 DO CPP . INACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. EXCESSO DE PRAZO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . PRISÃO REVOGADA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO NESTES PONTOS... RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, visto que atendido o disposto no art. 41 do CPP , ausentes as circunstâncias descritas no art. 395 do mesmo diploma legal. [...]
Da afronta aos artigos 357 e 360 do Decreto-Lei n. 3.689 /41 ( CPP ), em harmonia ao artigo 114 da Lei Federal n. 13.105 ( CPC ): A primeira hipótese de ofensa legal ressai da interpretação literal do... artigo 360 4 do CPP... do TRF-3, cujo teor afronta os artigos 139 , 357 , 360 do CPP ; artigos 7 , 114 e 489 , inciso IV do CPC ; e, artigo 61 caput, bem como o seu § 2º, da Lei 11.343 /06. 1 Art. 105
Cite-se o denunciado, na forma do art. 360 do Código de Processo Penal , para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 406, do referido diploma de lei, com a... a 4 (quatro) anos ; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro... 08.2023.8.08.0059 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Requerido: DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I - DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA: RECEBO A DENÚNCIA , em todos os seus termos, pois atendido o art. 41
Em análise formal da denúncia, verificam-se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal... Do CPP e que: a) autue-se, distribua-se e receba-se a presente Denúncia; b) cite-se o acusado pessoalmente (artigo 360 , CPP ) para, querendo, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias... Promotora de Justiça que ao fim assina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro em elementos informativos constantes dos autos, vem perante Vossa Excelência, na forma do artigo 41 do Código de Processo Penal
do Código de Processo Penal . 2... Brasil foi a Constituição do ano de 1937, denominada Estado Novo e ela traz no seu capítulo de direito e garantias, mais precisamente no artigo 122 , inciso 11, cujo seria futuramente suspenso pelo Decreto... Segundo entendimento firmado nesta Corte, o comparecimento do réu preso, devidamente requisitado para o seu interrogatório, sana eventual vício por ausência de citação, a despeito do disposto no art. 360