Art. 362, § 3 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

APELAÇÃO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE TELEFONIA COM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO. APLICAÇÃO DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA QUE É DE RIGOR. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 362 , § 3º , DO CPC QUE DIZ RESPEITO AO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE NO CASO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À RÉ NA SENTENÇA. DEMORA NA EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DEMORA QUE NÃO IMPLICA TENTATIVA DE OPOR RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO QUE TRARIA CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PARA A PRÓPRIA RÉ (ART. 400 DO CPC ). MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE TELEFONIA COM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO. APLICAÇÃO DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA QUE É DE RIGOR. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 362 , § 3º , DO CPC QUE DIZ RESPEITO AO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE NO CASO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À RÉ NA SENTENÇA. DEMORA NA EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DEMORA QUE NÃO IMPLICA TENTATIVA DE OPOR RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO QUE TRARIA CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PARA A PRÓPRIA RÉ (ART. 400 DO CPC ). MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.

NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 362 , DO CPC/15 . CONDENAÇÃO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. REVISÃO; PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS... § 3º , do CPC , que dispõe que “quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas”, não especificando a quem se aplica tal determinação, dessa forma, entende-se que se aplica a todos... § 3º , do CPC , que dispõe que “quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas”, não especificando a quem se aplica tal determinação, dessa forma, entende-se que se aplica a todos