Art. 365, Inc. V da Lei 5869/73 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 330 DO TST . Constata-se que o Regional decidiu em consonância com a Súmula 330 do TST, porquanto adotou tese no sentido de que as parcelas não constantes do TRCT não estão abrangidas pela quitação homologada pelo sindicato respectivo. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . Não se constata ofensa ao artigo 62 , I , da CLT , porquanto o Regional menciona que, embora o reclamante exercesse atividade externa, tinha sua jornada controlada pela reclamada, por meio do estabelecimento de rotas, fiscalização dos trabalhos e registros dos horários em livros próprios. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS . O Regional não tratou da matéria a partir do viés pretendido pela reclamada, tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS . Não há falar em ofensa ao art. 818 da CLT , pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA . Incólume o art. 818 da CLT , já que a distribuição do ônus probatório foi realizada de forma correta pelo Regional, pois cabia à reclamada demonstrar a licitude do desconto salarial realizado. Recurso de revista não conhecido. REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . O TRT não analisou a controvérsia a partir do enfoque dos artigos 614 , § 3º , da CLT e 365 , V , do CPC/73 , tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.