Art. 369 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AUTORIA. SUPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP . III - In casu, observa-se que a segregação cautelar da agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pela forma pela qual o delito foi em tese praticado, já que ""tentaram matar C. F. de S.(prima da paciente), ateando fogo na vítima, causando-lhe lesões corporais gravíssimas", tudo a justificar a manutenção segregação cautelar da ora agravante. IV - Quanto a alegação de ausência de autoria, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. V - Quanto à ausência de contemporaneidade, observa-se que apesar dos fatos terem ocorridos em 02/10/2018, a prisão preventiva foi decretada em 01/03/2019, quando do recebimento da denúncia, e cumprida apenas no mês de março deste ano, em razão de endereço diverso do constante dos autos, o que afasta a suposta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.