Art. 37, "s" da Lei 2277/94, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 37, "s" da Lei 2277/94, Rio de Janeiro

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Execução fiscal. Incidente de exceção de pré-executividade. Rejeição. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Exercício de 2005. Alíquotas diferenciadas baseadas no art. 67 do CTM. Redação trazida pela Lei Municipal nº 2.955 /1999. Dispositivo vocacionado à seletividade pelo uso e à progressividade extrafiscal. Constitucionalidade reiteradamente reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Inteiro teor que aborda expressamente todos os incisos e o parágrafo único do art. 67 do CTM. Debate que não se confunde com o da progressividade fiscal do IPTU, permitida apenas para a legislação posterior à EC nº 29 /2000. Julgados trazidos pelo agravante que apenas suspenderam feitos anteriores à consolidação de entendimento por parte do E. Órgão Especial. Emenda ou substituição da CDA por erro material ou formal no título. Possibilidade até a prolação da sentença em embargos à execução. Entendimento uniformizado na Súmula 392 do STJ. Ciência do executado quanto ao procedimento administrativo instaurado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA COMPLEMENTAR DE IPTU. REVISÃO DECORRENTE DE NOVA INSCRIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA CDA, IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO E DIREITO À REMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM. Embargos à execução fiscal, em que se busca desconstituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que ampara o executivo fiscal, alegando: (i) a nulidade da CDA pela ausência de indicação do processo administrativo; (ii) a incerteza quanto ao exercício fiscal e valor objeto da cobrança; (iii) a impossibilidade jurídica de revisão do lançamento; (iv) e a aplicabilidade da remissão prevista na lei nº 2.277 /1994. Improcedência, que se mantém. Nulidade da CDA não verificada. Cobrança de diferenças do IPTU, com lançamento no ano de 2006. Ausência do número do processo administrativo no título executivo, que, por si só, não acarreta a automática nulidade do título, caso não demonstrado prejuízo para a defesa do executado. Possibilidade de lançamento complementar, na forma do art. 149 , do CTN . Caso em que foi constatado que a área do imóvel supera ao que foi declarado pelo contribuinte (inc. VIII). Remissão prevista na lei nº 2.277 /94, para as alterações de cadastro, decorrentes de Projetos de Recadastramento Predial e Territorial, diversamente do caso dos autos, em que ocorreu a criação de uma nova matrícula, em específico, e não mera retificação de dados. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85 , § 11 , do CPC ).

  • TRT-1 - ATOrd XXXXX-67.2022.5.01.0001 TRT01

    Jurisprudência • Sentença • 

    Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2022 Adriana Malheiro Rocha de Lima Juíza Titular da 1a Vara do Rio de Janeiro RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2022... O cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no art. 12- A da Lei nº 7713 de 22.12.1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350 de 20.12.2010, e, observada a IN 1127 da Receita Federal; e, a OJ... PELO EXPOSTO, esta 01a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, no mérito, julga PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por Igor Cássio Vieira dos Santos, condenando Botafogo de Futebol e Regatas ao pagamento

Mais Jurisprudência (+1)

Peças Processuais que citam Art. 37, "s" da Lei 2277/94, Rio de Janeiro

  • Petição - TJSP - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0090 em 22/01/2020 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    20, VII, da Lei 1.364/88, com a redação dada pela Lei 2.277/94, ambas do Mu- nicípio do Rio de Janeiro, no que prevê o recolhimento do ITBI a- pós trinta dias contados da lavratura do instrumento de... Art. 37... E os arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional regulamentam o referido dispositivo constitucional: Art. 36

    Itbi - Imposto De Transmissão Intervivos De Bens Móveis E Imóveis • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 09/01/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    20, VII, da Lei 1.364/88, com a redação dada pela Lei 2.277/94, ambas do Município do Rio de Janeiro, no que prevê o recolhimento do ITBI após trinta dias contados da lavratura do instrumento de promessa... Confira-se trechos do voto do relator: "O art. 37, em seus parágrafos 1° e 2°, do CTN, estipula a regra de contagem de 2 (dois) anos ou de 3 (três) anos, conforme o caso, para fins de análise da preponderância... E, em âmbito municipal, o art. 12 da Lei n° 11.154/91, ainda que indiretamente, veicula norma definindo o critério temporal do ITBI, em harmonia com o disposto no caput do art. 116 do CTN

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Petição - TJSP - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0090 em 11/08/2020 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    20, VII, da Lei 1.364/88, com a redação dada pela Lei 2.277/94, ambas do Mu- nicípio do Rio de Janeiro, no que prevê o recolhimento do ITBI após trinta dias contados da lavratura do instrumento de promessa... Art. 37... E os arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional regulamentam o referido dispositivo constitucional: Art. 36

    Itbi - Imposto De Transmissão Intervivos De Bens Móveis E Imóveis • Impostos • Direito Tributário

Diários Oficiais que citam Art. 37, "s" da Lei 2277/94, Rio de Janeiro

  • DOM-RJ 18/11/2022 - Pág. 62 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 17/11/2022 • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    2.277/94 com a redação dada pela Lei 2683/98); -Relatórios às Fls. 18/19; Após apreciação, sugiro o envio à FP/SUBEX/REC-RIO/CIP 2 para ciência do contribuinte... Concedida remissão (perdão) das diferenças de IPTU e TCL de 2021, conforme previsto nos arts. 13 a 15 da Lei nº 2.277 /94. Emitida a guia XXXXX cobrando IPTU e TCL de 2022... POR MOTIVO DE: MUDOU-SE. 6 o Ano XXXVI • N 164 • Rio de Janeiro Processo: 04/375.115/2019 Endereço: RUA MARCIO MOREIRA ALVES (JORNALISTA), 17 CASA 2 - VAR GEM PEQUENA -- RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22600

  • DOM-RJ 07/12/2022 - Pág. 80 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 06/12/2022 • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    2.277/94 com a redação dada pela Lei 2683/98); OBS: As cotas para pagamento da guia emitida devem ser obtidas no site: http://carioca.rio; Relatórios às Fls. 52/58; Inscrição XXXXX-6 (Rua Luiz Câmara... DE JANEIRO PREVI-RIO ATA SUMÁRIA DA 178ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1... Nada mais sendo acrescido, a sessão foi encerrada às 15:56h. 80 o • N 177 • Rio de Janeiro Quarta-feira, 07 de Dezembro 4

  • DOM-RJ 23/03/2018 - Pág. 56 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 22/03/2018 • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65 , § 8º da Lei nº 8666 /93... COMUNICADO PREFEITURA COMPRA MAIS R$ 37 MILHÕES EM MEDICAMENTOS DIVERSOS PARA A REDE A Prefeitura do Rio está comprando mais R$ 37 milhões em medicamentos... da guia 01/2018, consignando os lançamentos de IPTU e TCL do exercício 2015, com remissão do valor de IPTU do exercício 2015 (Lei nº 2.277/94, com redação dada pela Lei nº 2.683/98)

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