Art. 37, § 1 da Lei 12873/13 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. PROSUS. LEI Nº 12.873 /2013. ADESÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. O Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS foi instituído pela Lei nº 12.873 , de XXXXX-10-2013, sendo regulamentado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 535, de XXXXX-04-2014, e pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, 26-de XXXXX-2014 (a qual trata, especificamente, da moratória e da remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do programa). 2. Da leitura desses dispositivos, extrai-se que, não analisado o pedido (artigo 30, caput) nem determinada a regularização documental (artigo 30, § 1º) dentro do prazo legal, a adesão ao programa é considerada automaticamente deferida, evitando que o contribuinte deixe de gozar dos benefícios do programa por demora que não lhe seja imputável. 3. Todavia, em casos tais, a adesão se dá sob condição resolutiva (artigo 30, § 2º), ou seja, se a posterior análise concluir pela inobservância dos requisitos para a adesão ao PROSUS, a entidade será excluída do PROSUS, após a publicação de decisão fundamentada pelo Secretário de Atenção à Saúde (conforme esclarece o artigo 14, § 2º, da Portaria MS nº 535/2014). 4. No caso dos autos, a parte apelante teve deferida a sua adesão ao PROSUS, com base no § 2º do artigo 30 da Lei nº 12.873 /2013, e, posteriormente, teve o seu pedido indeferido, em razão do não atendimento: a) do disposto no artigo 29 , inciso II , da Lei nº 12.873 /2013, segundo o qual o plano de capacidade econômica e financeira deverá, indicar, de forma detalhada a demonstração da viabilidade econômica da entidade de saúde; e b) do disposto no artigo 6º, inciso IX, alíneas c e d, da Portaria MS nº 535/2014, segundo o qual a solicitação de adesão ao PROSUS será instruída com a demonstração da grave situação econômica e financeira, contendo: c) as notas explicativas dos 3 (três) últimos anos e d) o fluxo de caixa dos 3 (três) últimos anos. 5. O posterior indeferimento de adesão ao PROSUS não se deu exclusivamente pelo não atendimento de requisitos previstos apenas no regulamento do programa, uma vez que a decisão administrativa faz expressa menção ao não atendimento da previsão contida no artigo 29 , inciso II , da Lei nº 12.873 /2013. 6. A apelante/autora não demonstrou que apresentou, na seara administrativa, a documentação tida indispensável pela legislação para adesão ao programa, tampouco juntou tais documentos no curso da ação na origem.