Art. 37, § 2 da Lei 3884/77, Petropolis em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 37, § 2 da Lei 3884/77, Petropolis

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA POR MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. LEI Nº 3.884/77 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECEPÇÃO DA LEI MUNICIPAL. NORMA COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS JUCICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 17 , IX , DA LEI Nº 3.350 /99 C/C O ENUNCIADO Nº 28 DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ENTE MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL C/C A SÚMULA Nº 145 E O ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX20198190042

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.884/77 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETORA ADJUNTA DE UNIDADE ESCOLAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES. PLEITO FUNDAMENTADO NO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL 6.946/2012. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ, NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-21.2015.8.19.0000 . EFICÁCIA EX NUNC. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS. AUTORA QUE JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 102 DA LEI Nº 6.946/2012. TERMO FINAL (21/09/2016 - DATA DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER AFASTADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. READAPTAÇÃO PARA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE SURDEZ UNILATERAL. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , BEM COMO DO ART. 55 DA LEI Nº 3.884/77 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, QUE ESTAVA EM VIGOR QUANDO DA READAPTAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO VENCIDO. SÚMULA Nº 145 DESTE TRIBUNAL E ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ. VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 20 , § 4º, DO CPC . PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), E, EM REEXAME NECESSÁRIO, DETERMINAR QUE: A) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO; B) A CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE AS VERBAS DEVIDAS SEJA CALCULADA COM BASE NA UFIR-RJ 29/06/2009 E, A PARTIR DE 30/06/2009, SEJA UTILIZADO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A TR E, POR FIM, A CONTAR DE 25/03/2015, INCIDA O IPCA-E; C) A PARTIR DE 30/06/2009, OS JUROS SEJAM CALCULADOS NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09.

Mais Jurisprudência (+74)

Peças Processuais que citam Art. 37, § 2 da Lei 3884/77, Petropolis

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Proventos de Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra Inst de Prev Assist SOC Serv Publ do Munic Petropolis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0042 em 26/02/2023 • TJRJ · Comarca · Petrópolis, RJ

    1.048 , inciso I do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso . 2- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma para os fins do Art. 5º , inciso LXXIV da CRFB/88 e Art. 98 e seguintes... No referido feito, restou decidido que o autor exerceu a função por mais de cinco anos ininterruptos, nos termos da lei municipal3884/77, razão pela qual restou incorporada aos seus vencimentos... DOS PEDIDOS Ante o exposto, Requer: 1) O deferimento da prioridade na tramitação com fundamento art. 1.048, inciso I do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso ; 2) O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE

    Gratificação De Desempenho De Função - Gadf • Gratificações Por Atividades Específicas • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Apelacao / Remessa Necessaria - de Municipio de Petropolis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0042 em 10/06/2023 • TJRJ · Comarca · Petrópolis, RJ

    Declaração de inconstitucionalidade do artigo 102, da Lei 6946/2012, do Município de Petrópolis . 2... A Lei Municipal de Petrópolis 3.884/77 prevê o direito à incorporação do valor referente à gratificação pelo exercício de função de confiança, por mais de cinco anos, sendo declarado vago o cargo, quando... São Paulo, Malheiros, 2007, p. 489. nos termos do artigo 37, inciso XIV, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19 /1998: "Art. 37

    Gratificação Incorporada / Quintos E Décimos / Vpni • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJRJ - Ação Gratificações de Atividade - Apelação - de Municipio de Petrópolis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0042 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Petrópolis, RJ

    "Art. 37... Declaração de inconstitucionalidade do artigo 102, da Lei 6946/2012, do Município de Petrópolis . 2... A Lei Municipal de Petrópolis 3.884/77 prevê o direito à incorporação do valor referente à gratificação pelo exercício de função de confiança, por mais de cinco anos, sendo declarado vago o cargo, quando

    Gratificações De Atividade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+17)

Diários Oficiais que citam Art. 37, § 2 da Lei 3884/77, Petropolis

  • STJ 29/03/2012 - Pág. 686 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/03/2012 • Superior Tribunal de Justiça

    A Lei Municipal de Petrópolis nº 3.884/77 prevê o direito à incorporação do valor referente à gratificação pelo exercício de função de confiança, por mais de cinco anos, sendo declarado vago o cargo, quando... A Emenda Constitucional nº 19 /98 alterou a redação do inciso XIV, do art. 37, do art. 37, da Corta Magna, passando a vedar o cômputo de vantagens sobre vantagens, que consistia no efeito multiplicador... Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos iniciais, acolhendo-se os 1º e 3º apelos, restando prejudicado o 2º

  • DJRJ 19/09/2014 - Pág. 320 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 18/09/2014 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO CONTÍNUO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NA FORMA DO ART. 106, § 3º DA LEI Nº 3.884/77 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO)... DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA, NÃO DERROGADO, SEQUER IMPLICITAMENTE, PELO ART. 52 DA LEI Nº 4.692 /90, E IGUALMENTE RECEPCIONADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 (NO QUE ALTEROU O § 2º DO ART... MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Mais Diários Oficiais (+1)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...