Art. 37, § 8, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 37, § 8, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

• TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR XXXXX20115150001

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  Aponta violação aos artigos 5º , incisos II , LIV e LV , 37 , inciso II e § 8º , incisos I , II e III , 93 , inciso IX , e 199 , § 1º , da Constituição Federal... da CF/88 ), pelo que decido dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho para condenar o município reclamado ao pagamento da multa cabível pela violação do inciso I do TAC (compromisso... 37 , II da CF , no mesmo prazo determinado na r. sentença – 180 dias a partir do trânsito em julgado – sob pena de acréscimo de 20% à multa prevista no TAC