Aproximadamente 207.802 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;

TJ-PR - Apelação APL 12408038 PR 1240803-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2015
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em absolver, de ofício, os apelados MÁRIO NELSON COPPOLA e MARIA GUIOMAR GOMES LOMBA COPPOLA com fulcro no art. 386 , inciso I , do CPP , restando assim à análise do mérito recursal prejudicado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE RENDA PÚBLICA EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67). DESCLASSIFICAÇÃO, EM SENTENÇA, PARA CRIME DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONTRA EXPRESSA PREVISÃO DE LEI (ART. 1º , INC. XIII , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67), CUMULADO COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA EM ABSTRATO. APELO MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO. ATOS PRATICADOS QUE NÃO SE MOSTRAM TÍPICOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. I , DO CPP . CUMULAÇÃO DE CARGOS AFASTADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DAS APOSENTADORIAS DOS DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MAGISTÉRIO QUE OCUPAVA. IMPEDIMENTO LEGAL PARA ASSUNÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL INEXISTENTE. PROVENTOS RECEBIDOS QUE ERAM DEVIDOS, DIANTE DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. I , DO CPP , RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.O recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração traz previsão expressa na Constituição Federal /88, em seu art. 37 , § 10 , in fine. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1240803-8 - Wenceslau Braz - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 11.12.2014)

Encontrado em: Federal /88, em seu art. 37 , § 10 , in fine. . 37 , inciso XVI , da Constituição da República, (...). ARTIGO 1º , INCISO I , C/C ART. 11 DA LEI Nº 8.137 /90.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 813992620145220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015
EMENTA

COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, MÁXIME QUANDO A CAUSA DE PEDIR REFERE-SE À RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (CRF/88, ART. 114, I). LEGITIMIDADE. SINDICATO. O REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO É DISPENSÁVEL PARA LEGITIMAR A REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA EM DETERMINADA BASE TERRITORIAL (CRF, ART. 8º, INC.I). CONFORME A SÚMULA 18, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ENTIDADE ASSOCIATIVA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DETÉM LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AQUISIÇÃO DE REGISTRO SINDICAL. INTERESSE DE AGIR. O INTERESSE PROCESSUAL CONSISTE NA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AVIADO NUMA INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE ESTEJA ADEQUADA COM A LEI. CONFIGURA-SE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR QUANDO A AÇÃO JUDICIAL NÃO REUNIR O BINÔMIO INTERESSE E ADEQUAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ( CF/88 , ART. 37 , X . OJ 297/SBDI-1/TST). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROÍBE A EQUIPARAÇÃO OU ISONOMIA (ART. 37, XIII); VEDA A CONCESSÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS QUE NÃO TENHAM SIDO FIXADAS PREVIAMENTE EM LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DE PODER EXECUTIVO (ART. 37 , X , E ART. 169 , § 1º , CF/88 ). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RO 81399-26.2014.5.22. 0001, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30/11/2015, publicado em 09/12/2015, p. null)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 2000.81.00.007689-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93...INC-5 ART- 48 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 ART- 5 LEG-FED LEI- 7347...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART- 193 A LEG-FED LEI- 8852 ANO-1994 ART- 1 INC-3 LET- A LET- R LEG-FED...

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 46758 SC 1997.004675-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1999
EMENTA

EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCISOS I E VIII , E 37 , INCISO VI , DA CF/88 . RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal . O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º, inc. VIII, não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna . (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, rel. Dr. Nelson Schaefer Martins)

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Apelação cível em mandado de segurança n. 97.004675-8, da comarca...Apelado: Município de Imaruí Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 46758 SC 1997.004675-8 (TJ-SC)

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 46766 SC 1997.004676-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1999
EMENTA

EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCISOS I E VIII , E 37 , INCISO VI , DA CF/88 . RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal . O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º, inc. VIII, não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna . (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, rel. Dr. Nelson Schaefer Martins)

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 48777 SC 1997.004877-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1999
EMENTA

EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCISOS I E VIII , E 37 , INCISO VI , DA CF/88 . RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal . O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º, inc. VIII, não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna . (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, rel. Dr. Nelson Schaefer Martins)

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 48750 SC 1997.004875-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1998
EMENTA

N. 002 /97 - FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE DETENTOR DE CARGO DE ENTIDADE SINDICAL - EXONERAÇÃO - DEC. N. 002 /97 - FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE DETENTOR DE CARGO DE ENTIDADE SINDICAL - EXONERAÇÃO - DEC. N. 002 /97 - FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA -- IMPETRANTE DETENTOR DE CARGO DE ENTIDADE SINDICAL -- EXONERAÇÃO -- DEC. N. 002 /97 -- FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO -- ESTABILIDADE PROVISÓRIA -- EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 -- ORDEM CONCEDIDA -- RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal ."O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º , inc. VIII , não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. "É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna " (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, j. em 12.06.97.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6093 MA 2003.37.00.006093-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013
EMENTA

ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VANTAGENS DO ART. 193 DA LEI N. 8.112 /90. QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DO TETO. PRECEDENTES. JUROS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o art. 37 , XI , da CF/88 , mesmo vigência da Emenda Constitucional 19 /98, permaneceu com sua aplicabilidade sujeita ao advento de lei regulamentadora, de modo que, na falta desta, teria vigência o sistema original o qual excluía do redutor constitucional as vantagens de caráter pessoal. 2. A EC 41 /2003 introduziu nova modificação no artigo 37 , XI , da Constituição Federal , e fixou regra de transição a ser observada até que fosse fixado o subsídio de que trata o artigo 37 , XI , da Carta Magna . Em sessão administrativa realizada no dia 05.02.2004, o STF fixou o valor do subsídio mensal de Ministro da Suprema Corte, para os fins do artigo 8º da EC 41 /2003, preenchendo a lacuna existente. 3. As vantagens denominadas "quintos/décimos" incorporados e as vantagens do art. 193 da Lei nº. 8.112 /90 são de caráter pessoal, portanto não integram o teto remuneratório previsto no art. 37 , inc. XI da CF/88 , até fev/2004. 4. A isenção de custas prevista no artigo 4º , I da Lei 9289 /96 não abrange apenas aquelas devidas em reembolso.

Encontrado em: apelação. 2ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.29 de 05/03/2013 - 5/3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 6093 MA 2003.37.00.006093...-6 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 466 466/2004-301-11-00.8 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009
EMENTA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME ESPECIAL (alegação de violação dos artigos 18 , 37 , II e IX , e § 2º , e 114 da Constituição Federal /88, 106 da Constituição Federal /67 e 2º, II, e 4º, I, da Lei Estadual nº 1.674/84, contrariedade à Súmula nº 125 e à Orientação Jurisprudencial nº 205, ambas desta Corte). Não restou demonstrado nos autos que a contratação ocorreu sob a égide do regime administrativo temporário, de caráter especial, previsto em lei estadual ou municipal e no artigo 37 , IX , da Constituição Federal . Assim, correta a decisão regional que, ao concluir que a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas trabalhistas, declarou esta Justiça Especializada competente para julgar a presente demanda, nos moldes do 114 , I , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036 /90 (alegação de violação dos artigos 37 , II , e § 2º, da CF/88 e 104 , 166 e 168 do Código Civil ). O art. 37 , inc. II , da CF reconhece a proibição de ingresso no serviço público sem concurso, sendo nula a contratação que desatende ao mencionado requisito. Ressalte-se que o art. 9º da MP nº 2.164-41, em complemento, estabelece os efeitos da contratação nula, quais sejam, o direito ao FGTS e aos salários correspondentes. Esta Corte já pacificou a jurisprudência, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST, de que a contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma, 27/11/2009 - 27/11/2009 RECURSO DE REVISTA RR 466 466/2004-301-11-00.8 (TST) Renato de Lacerda

TST - RECURSO DE REVISTA RR 311520185130030 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019
EMENTA

Nesse contexto, permanece sob a égide do regime celetista, com o que a decisão regional que reconhece a validade da transmudação do regime afronta o art. 37, II, da Constituição Federal da República de 1988. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos.