Art. 37, Inc. I da Lei 2657/96, Rio de Janeiro em Todos os documentos

Direito Constitucional. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Arts. 4º e 5º , da Lei nº 3.188 /1999 do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a isenção do recolhimento do ICMS nas operações de saída de produtos que compõem a cesta básica, promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor, bem como do estorno do crédito para as saídas isentas. Argumento de que a norma impugnada não teria força suficiente para conceder isenção fiscal, o que somente poderia ser feito através de Convênio (LC nº 24 /75), uma vez que a Constituição Federal exige, como condição para tal concessão, a deliberação entre os Estados-membros, nos termos do art. 155, II, § 2º, XII, 'g'. Defendeu-se, ainda, que a concessão de benefícios relativos ao ICMS dependeria de deliberação conjunta do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, não podendo ocorrer de forma unilateral. Edição, no curso do processo, da LC nº 160 /2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017, os quais autorizaram os Estados a reinstituir benefícios fiscais anteriormente instituídos. Precedentes citados: ADI 4934 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG XXXXX-09-2020 PUBLIC XXXXX-09-2020; ADI 5145 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG XXXXX-11-2020 PUBLIC XXXXX-11-2020. Improcedência do incidente de arguição. Constitucionalidade da norma.

Direito Tributário. Execução Fiscal. Crédito de ICMS. Embargos de terceiro por ex-sócio integrante do polo passivo da execução fiscal. Sentença de extinção. Apelação. Descabimento. Retirada dos sócios originários, conforme alteração contratual, datada de 31 de outubro de 1995, mas somente levada a registro na JUCERJA em 03 de abril de 1996, fora do prazo de trinta dias, previsto nos artigos 1.150/ 1.151 do Código Civil . Ademais, consta da certidão de débito que o auto de infração que ensejou o crédito tributário data de 1997, o que reforça a impossibilidade de exclusão do sócio, ante a proximidade da data de arquivamento da alteração contratual. A citação dos ex-sócios ocorreu após frustrada a citação em execução fiscal da empresa-executada, que não se estabelece mais no endereço declinado na alteração contratual apresentada. Embargos de declaração. Alegação de contradição no acórdão, quando afirma que o recorrente não fizera prova da regularidade de seu desligamento da empresa. Rejeição. O acórdão se manifestou de modo claro sobre este ponto. Pretensão de efeitos modificativos. Descabimento. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011; EDcl na AR XXXXX/SP , Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado Do TJ/RJ), Terceira Seção, j. em 23/05/2012, DJe 25/06/2012). Rejeição dos embargos de declaração.