Art. 37, Inc. Ii estatuto do Torcedor - Lei 10671/03 em Todos os documentos

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Arts. 8º , I , 9º , § 5º , incs. I e II , e § 4º , 11 , caput e §§ 1º , 2º , 3º , 4º , 5º e 6º , 12 , 19 , 30 , § único , 32 , caput e §§ 1º e 2º , 33 , § único , incs. II e III , e 37 , caput, incs. I e II , § 1º e inc. II , e § 3º , da Lei federal nº 10.671 /2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Vulneração dos arts. 5º , incs. X , XVII , XVIII , LIV , LV e LVII , e § 2º , 18 , caput, 24 , inc. IX e § 1º , e 217 , inc. I , da CF . Não ocorrência. Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12 , 19 , 30 , § único , 32 , caput e §§ 1º e 2º , 33 , § único , incs. II e III , e 37 , caput, incs. I e II , § 1º e inc. II , e § 3º , da Lei federal nº 10.671 /2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO TORCEDOR (LEI N. 10.671 /03). CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE TORCIDA ORGANIZADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA1. No Estado Democrático de Direito, a imposição de qualquer sanção ou restrição a direito pressupõe a estrita obediência às "regras do jogo", garantindo-se que ninguém seja privado de seus bens ou de sua liberdade, sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal ). 2. Impossibilidade de inclusão, no polo passivo de ação penal, de quem não detêm, a toda evidência, a capacidade para tal. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal , está limitada aos crimes ambientais. 3. Em uma interpretação topográfica do Estatuto do torcedor é possível constatar que, enquanto o Capítulo XI trata das penalidades aplicáveis "a entidade de administração do desporto, a liga ou a entidade de prática desportiva", tal como explicitado em seu art. 37 , os crimes, sem qualquer indicativo de aplicação a pessoas jurídicas, estão contemplados no Capítulo XI-A. 4. Caso em que, não obstante, o disposto no art. 41-A do Estatuto do Torcedor , atribua aos Juizados do Torcedor a competência cível e criminal, não foi essa a opção a adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através da Resolução n. 1003 /2014-COMAG, em seu art. 1º , que atribui competência exclusivamente para o exame das causas criminais, daí decorrendo a incompetência do juízo para a imposição das penalidades previstas no Capítulo XI da Lei n. 10.671 /03. 5. Hipótese de violação às garantias do devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Ilegal o ato atacado e não dispondo a impetrante, que sequer é parte no processo, de outra via para atacá-lo, é de rigor, por violado direito líquido e certo, a concessão da segurança.SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO TORCEDOR (LEI N. 10.671 /03). CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE TORCIDA ORGANIZADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA1. No Estado Democrático de Direito, a imposição de qualquer sanção ou restrição a direito pressupõe a estrita obediência às "regras do jogo", garantindo-se que ninguém seja privado de seus bens ou de sua liberdade, sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal ). 2. Impossibilidade de inclusão, no polo passivo de ação penal, de quem não detêm, a toda evidência, a capacidade para tal. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal , está limitada aos crimes ambientais. 3. Em uma interpretação topográfica do Estatuto do torcedor é possível constatar que, enquanto o Capítulo XI trata das penalidades aplicáveis "a entidade de administração do desporto, a liga ou a entidade de prática desportiva", tal como explicitado em seu art. 37 , os crimes, sem qualquer indicativo de aplicação a pessoas jurídicas, estão contemplados no Capítulo XI-A. 4. Caso em que, não obstante, o disposto no art. 41-A do Estatuto do Torcedor , atribua aos Juizados do Torcedor a competência cível e criminal, não foi essa a opção a adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através da Resolução n. 1003 /2014-COMAG, em seu art. 1º , que atribui competência exclusivamente para o exame das causas criminais, daí decorrendo a incompetência do juízo para a imposição das penalidades previstas no Capítulo XI da Lei n. 10.671 /03. 5. Pedido do Ministério Público, ademais, pela revogação da medida, diante da inexistência de suporte fático que autorize sua manutenção, o qual deveria ter sido deferido, em observância ao art. 282 , § 5º , do CPP .6. Hipótese de violação às garantias do devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Ilegal o ato atacado e não dispondo a impetrante, que sequer é parte no processo, de outra via para atacá-lo, é de rigor, por violado direito líquido e certo, a concessão da segurança.SEGURANÇA CONCEDIDA.