jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. III - as decisões proferidas no processamento dos precatórios judiciais possuem cunho administrativo, sendo inviável o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 733 desta Corte. Precedentes. IV -Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 1.159.390 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.12.2018).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. LIMITES DA COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS”. (RE 716.567 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.9.2018).
De resto, a decisão recorrida mostra-se compatível com o entendimento firmado no julgamento da ADI 2.937. Vejamos:
