Art. 37, Inc. Iii da Lei de Crimes Ambientais em Todos os documentos

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cão ou gato (artigo 32 , § 1º-A, Lei nº 9.605 /98). Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos da policial militar e das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas – Legítima defesa em crime ambiental. Incompatibilidade entre a excludente de ilicitude e a infração penal. Não comprovação dos requisitos – Estado de necessidade. Inocorrência – Erro de proibição. Impossibilidade – Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases acima dos patamares. Circunstâncias do delito (1/5) – Inviável o reconhecimento da confissão ou da atenuante do artigo 14 da Lei nº 9.605 /98 – Causa de aumento do artigo 32 , § 2º , da Lei nº 9.605 /98 (morte do animal). Acréscimo na fração de 1/4. Razoabilidade e proporcionalidade. Causa de diminuição do artigo 24 , § 2º , do CP . Não incidência – Regime aberto – Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Inteligência do artigo 44, III; e § 3º, do CP – Descabido o afastamento da pena de proibição de guarda – Apelo provido em parte para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA e CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Afronta ao artigo 155 do CPP não evidenciada – Crime de violação de domicílio praticado em concurso de agentes, com o emprego de arma de fogo e em lugar ermo – Delito ambiental praticado contra espécie ameaçada de extinção em unidade de conservação – Legítima defesa em crime ambiental. Incompatibilidade entre a excludente de ilicitude e a infração penal. Não comprovação dos requisitos – Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases fixadas nos mínimos – Reincidência. Exclusão. Confissão para ambos os crimes. Reconhecimento. Atenuante inócua. Súmula nº 231 do STJ – Causas especiais de aumento do delito do artigo 29 , § 4º , I e V , da Lei nº 9.605 /98. Exasperação em 1/2 – Concurso material de infrações – Regime inicial semiaberto – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de 'sursis' ( CP , artigos 44 , III ; e 77, II) – 'Reformatio in mellius' operada de ofício para afastar a reincidência, reconhecer a confissão espontânea e diminuir as penas. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial semiaberto.