Art. 37 da Lei 4771/65 em Todos os documentos

No corpo do parecer afirma o IBAMA, que a alteração limites ambientais trazidos pela Lei 4771 /65, alterados em 11 de janeiro de 1986, não indica a imediata necessidade de desfazimento de todas as obras... Indica o Parecer da Advocacia Geral da União, acima referido, em suas conclusões, in verbis: "6.5 Nas áreas urbanas onde a ocupação não está consolidada é imperativa a obediência aos dispositivos do Código Florestal... A luz da Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 5º , II, 84, IV e 37 , a restrição à propriedade imposta pelo artigo 3 0 da Resolução CONAMA n.º 302 e artigo 2º , V, é grosseiramente inconstitucional

Declaram também expressamente, que dispensam a apresentação das certidões do IBDF ou IBAMA de acordo com o artigo 37 da Lei 4.771 /65, responsabilizando-se tsr eventuais débitos existentes.- Houve dispensa... Declaram também expressamente, que dispensam a apresentação das certidões do IBDF ou IBAMA de acordo com o artigo 37 da Lei 4.771 /65, responsabilizando-se por eventuais débitos existentes.- Houve dispensa

No corpo do parecer afirma o IBAMA, que a alteração dos limites ambientais trazidos pela Lei 4771 /65, alterados em 11 de janeiro de 1986, não indica a imediata necessidade de desfazimento de todas as... Indica o Parecer da Advocacia Geral da Un:ão, acima referido, em suas conclusões, in verbis: "6.5 Nas áreas urbanas onde a ocupação não está consolidada é imperativa a obediência aos dispositivos do Código Florestal... A luz da Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 50 , 11 , 84, IV e 37 , a restrição à propriedade imposta pelo artigo 3º da Resolução CONAMA n.º 302 e artigo 2º , V, é grosseiramente inconstitucional

A defesa deverá ser apresentada na Avenida Rio Branco, 65 - 14º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP XXXXX-004, aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos (SJP/RJ), constando do documento, obrigatoriamente... do débito em Dívida Ativa, Ajuizamento de ação de execução fiscal, Comunicação aos Cartórios de Registro de Imóveis dos devedores inscritos em dívida ativa ou execução judicial, conforme previsto no art. 37... da Lei n. 4771 de 15/09/1965, quando couber, Inscrição do devedor no Cadastro de Inadimplentes do Banco Central/CADIN/BACEN nos termos da Lei n. 10.522 de 19 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial

Destaco, finalmente, que é desnecessária a juntada, neste processo, da certidão negativa de dívidas referentes às multas previstas no Código Florestal em vigor (art. 37 da Lei n. 4.771 /65), a qual, no

desnecessária a juntada, neste processo, da certidão negativa de dívidas referentes às multas previstas no Código Florestal em vigor (art. 37 da Lei n. 4.771 /65), a qual, no entanto, será exigida pelo... Destaco, finalmente, que é desnecessária a juntada, neste processo, da certidão negativa de dívidas referentes às multas previstas no Código Florestal em vigor (art. 37 da Lei n. 4.771 /65), a qual, no