Art. 371, Inc. Iii do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 /STJ. 2.Não se admite recurso especial quanto à alegada violação a dispositivos de lei federal que não contêm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 /STF. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 /STF. 4. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 130 e 131 , CPC/73 e 370 e 371 , CPC/15 ), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 5. Agravo interno desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73 , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015 ), o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela parte. Precedentes. 3.A revisão da s conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da necessidade de reabertura da instrução processual, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 /STJ. 4. A ausência de impugnação específica a fundamento capaz de, por si só, manter hígido o acórdão recorrido enseja a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283 /STF. 5. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO EXPRESSAMENTE NO CPC /73. JULGAMENTO REALIZADO APÓS VIGÊNCIA DO CPC/2015 . APELO NOBRE QUE APONTA APENAS VIOLAÇÃO A ARTIGOS DO CPC/2015 . RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 /STF. DISCUSSÃO QUANTO AO EXAME DE PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acórdão estadual, proferido após a entrada em vigor do NCPC , que expressamente assenta que a lide foi examinada à luz do CPC /73, porque a sentença fora proferida sob a vigência do CPC /73. 2. Inviabilidade de esta Corte fazer a correlação entre os artigos do CPC /73 com artigos do NCPC , tendo em vista que o recurso especial possui fundamentação vinculada. 3. Fica caracterizada a deficiência na fundamentação recursal do apelo nobre que aponta tão somente ofensa aos dispositivos legais do CPC/2015 , quando o v. acórdão recorrido expressamente assenta que a contenda foi analisada sob a égide do CPC /73. Incidência das Súmulas 283 e 284 /STF, aplicadas por analogia. 4. Ainda que ultrapassados os anteriores óbices sumulares, a pretensão posta no apelo nobre quanto à ofensa aos arts. 11 , 371 e 373 , I , do CPC/2015 , quanto à análise de documentos e laudo pericial, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7 /STJ. 5. Agravo interno desprovido.