Art. 38, § 1, Inc. I da Lei de Diretrizes e Bases em Todos os documentos

Remessa Necessária nº XXXXX-18.2020.8.20.5144 Entre partes: Natalia Raabe Macêdo Honório representada por sua mãe, Breda Carolina Rodrigues de Macedo Honório Advogado: Dr. Hallrison Souza Dantas Entre Partes: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dr. José Duarte Santana Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE APROVADA EM CURSO DE ENSINO TÉCNICO. PEDIDO PARA CURSAR SUPLETIVO COM A FINALIDADE DE CONCLUIR O ENSINO FUNDAMENTAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NEGADO PELO FATO DA ALUNA NÃO TER ATINGIDO O LIMITE ETÁRIO DE 15 (QUINZE) ANOS COMPLETOS. PRECEDENTES ANÁLOGOS DO TJRN QUE CONSIDERAM QUE A LIMITAÇÃO DE IDADE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO À EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TJRN QUANTO AO INCISO II DO § 1º DO ART. 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (IDADE PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO) QUE PODE SER APLICADA AO INCISO I DO MESMO DISPOSITIVO (IDADE PARA CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REEXAME NECESSÁRIO. - Ao interpretar o art. 38 , § 1º , II , da Lei nº 9394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que prevê a idade para conclusão do ensino médio, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte conta com jurisprudência considerando que a disposição legal deve ser interpretada em harmonia com os princípios do texto constitucional e em consonância com o disposto no seu art. 205 , que trata a educação como um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser incentivada em colaboração com toda a sociedade. - Nesse sentido temos, entre outras, as seguintes decisões: RN XXXXX-11.2014.8.20.0001, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, assinado em 28/08/2020; RN XXXXX-33.2015.8.20.5001, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, assinado em 24/07/2019 e RN XXXXX-47.2014.8.20.0001, Relatora Juiz convocado Joao Afonso Morais Pordeus, assinado em 28/05/2019. - A essência da posição firmada pelo TJRN para a conclusão do ensino médio deve ser aplicada ao ensino fundamental, pois em ambas as situações, a negativa do Estado do Rio Grande do Norte é fundamentada na idade do adolescente a aplicação do art. 38 da Lei de Diretrizes de Bases da Educação. - Portanto, a razão de ser da interpretação efetuada pelo TJRN quanto ao art. 38 , § 1º , inciso II , da Lei nº 9394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) deve ser aplicada ao inciso I do mesmo dispositivo (caso do presente processo e que se assemelha com os precedentes do TJRN sobre o tema). - Assim, a exigência de ter mais de 15 (quinze) anos de idade para realizar exame supletivo, contida no art. 38 , § 1º , I , da Lei n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), não deve subsistir em nome dos princípios da proporcionalidade e do acesso à educação.