Art. 38, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 38, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TST - RR XXXXX20075060121

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar à licitude do seu objeto (art. 104 do Novo Código Civil ), posto que o não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato, tal como previsto no inciso II do art. 166 do Novo Código Civil Brasileiro. Aplicação da OJ nº 199 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20075060121

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar à licitude do seu objeto (art. 104 do Novo Código Civil ), posto que o não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato, tal como previsto no inciso II do art. 166 do Novo Código Civil Brasileiro. Aplicação da OJ nº 199 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - XXXXX20115090016

    Jurisprudência • Decisão • 

    Indica violação dos artigos 644 do CPC/73 , 412 do Código Civil e 38 , §§ 1º e 2º, e 39 , §§ 1º e 2º , da CLT e divergência jurisprudencial... Aduz, ademais, que "mesmo assim, em se tratando de anotação de CTPS, a multa é incabível porque determina a lei (art. 38 , §§ 1º e 2º da CLT ) sua execução pela secretaria da Vara" (pág. 696)... §§ 1º e 2º e 39 , §§ 1º e 2º , da CLT , tampouco a ocorrência de divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896 , § 7º , da CLT

Mais Jurisprudência (+2)

Peças Processuais que citam Art. 38, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Contestação - TRT01 - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Atord - contra Prime Rio Servicos de Manutencao e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0451 em 26/08/2022 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Itaborai

    § 1º da CLT , que determina que" Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo... DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . 6.1... que não se acredita, tem-se qualquer responsabilidade da Contestante para com a Primeira Reclamada, em relação ao pleito de horas extras, requer seja levado em consideração o quanto disposto no artigo 38

    Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - TRT2 - Ação Adicional de Horas Extras - Rorsum - contra AEC Centro de Contatos e Portoseg - Credito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0707 em 05/09/2023 • TRT2 · 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    § 1º da CLT , que determina que" Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo... Afora isto, caso Vossa Excelência entenda de modo diverso, o que não espera a Segunda Reclamada, mas, apenas por argumentar, se admite, requer seja levado em consideração o quanto disposto no artigo 38... Reclamada, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , incisos LIV e LV , da CF ), os quais ficam, desde já, prequestionados. 43

    Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Comissões - Alteração Ou Supressão • Prescrição • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho

  • Contestação - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Angel' S Servicos Tecnicos EIRELI e Angels Servicos Terceirizados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0223 em 08/07/2022 • TRT1 · 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

    Caso Vossa Excelência entenda de modo diverso, o que não espera a Quinta Reclamada, mas, apenas por argumentar, se admite, requer seja levado em consideração o quanto disposto no artigo 38 , § 1º da CLT... Além disso, a Primeira Reclamada, por ter sido a empregadora da Reclamante, possui todas as informações e documentos referentes ao pacto laboral. 4.3... (" CLT ") e artigos 336 e seguintes do Código de Processo Civil (" CPC "), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT , apresentar sua C O N T E

    Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Fgts • Prescrição

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