Art. 38, § 1 da Lei 8245/91 em Todos os documentos

CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. INTIMAÇÃO. 1. A caução de imóvel de terceiro por ele prestada em contrato de locação equipara-se à garantia real hipotecária. 2. Ainda que a execução tenha sido direcionada apenas ao devedor principal (locatário), admite-se a penhora do imóvel dado em caução - art. 38 , § 1º , da Lei 8.245 /91 -, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica do garante, procedendo-se em seguida à sua intimação.

LOCAÇÃO – Despejo por falta de pagamento e cobrança - Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro – Possibilidade, no entanto, do oferecimento de automóvel como caução, desde que adotada a providência de que cuida o parágrafo 1º , do artigo 38 , da Lei do Inquilinato – Agravo de instrumento provido, com observação.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Garantia prestada em contrato de locação. Garantidor que se obrigou solidariamente pelo débito, bem como ofereceu bem imóvel em caução. Caução não averbada no registro de imóveis (art. 38 , § 1º , Lei 8.245 /91). Ineficácia da garantia real oferecida. Subsistência da garantia pessoal, dotada dos contornos da fiança, nos moldes do art. 818 do Código Civil . Fiador pré-morto. Responsabilidade de seus sucessores limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador (art. 836 do Código Civil ), observando-se a posterioridade do crédito exequendo. Inexigibilidade do débito em face do herdeiro embargante. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.