Art. 38, § 1 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 38, § 1 do Decreto Lei 5452/43

  • TST - RR XXXXX20075060121

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar à licitude do seu objeto (art. 104 do Novo Código Civil ), posto que o não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato, tal como previsto no inciso II do art. 166 do Novo Código Civil Brasileiro. Aplicação da OJ nº 199 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20075060121

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar à licitude do seu objeto (art. 104 do Novo Código Civil ), posto que o não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato, tal como previsto no inciso II do art. 166 do Novo Código Civil Brasileiro. Aplicação da OJ nº 199 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - XXXXX20115090016

    Jurisprudência • Decisão • 

    Indica violação dos artigos 644 do CPC/73 , 412 do Código Civil e 38 , §§ 1º e 2º, e 39 , §§ 1º e 2º , da CLT e divergência jurisprudencial... Aduz, ademais, que "mesmo assim, em se tratando de anotação de CTPS, a multa é incabível porque determina a lei (art. 38 , §§ 1º e 2º da CLT ) sua execução pela secretaria da Vara" (pág. 696)... §§ 1º e 2º e 39 , §§ 1º e 2º , da CLT , tampouco a ocorrência de divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896 , § 7º , da CLT

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Diários Oficiais que citam Art. 38, § 1 do Decreto Lei 5452/43

  • DOU 16/01/1997 - Pág. 30 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 15/01/1997 • Diário Oficial da União

    "do Art. 38 da CLT... [_ ~inistéri~_ d~.Trabalho GABINETE DO MINISTRO PORTARIA ~9 43, DE JANEIRO DE 1997 o MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e de aeordo com ano 4º da Portaria Mtb nO548, de 14... e Segurança do Trabalhador da DRTIDF para instruir, processar e julgar os feitos relativos às reclamações por falta ou recusa de anotações de CTPS, nos termos do" parágrafo único "do Art. 37 e" parágrafo único

Peças Processuais que citam Art. 38, § 1 do Decreto Lei 5452/43

  • Contestação - TRT01 - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Atord - contra Prime Rio Servicos de Manutencao e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0451 em 26/08/2022 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Itaborai

    § 1º da CLT , que determina que" Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo... DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . 6.1... que não se acredita, tem-se qualquer responsabilidade da Contestante para com a Primeira Reclamada, em relação ao pleito de horas extras, requer seja levado em consideração o quanto disposto no artigo 38

    Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - TRT2 - Ação Adicional de Horas Extras - Rorsum - contra AEC Centro de Contatos e Portoseg - Credito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0707 em 05/09/2023 • TRT2 · 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    § 1º da CLT , que determina que" Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo... Afora isto, caso Vossa Excelência entenda de modo diverso, o que não espera a Segunda Reclamada, mas, apenas por argumentar, se admite, requer seja levado em consideração o quanto disposto no artigo 38... Reclamada, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , incisos LIV e LV , da CF ), os quais ficam, desde já, prequestionados. 43

    Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Comissões - Alteração Ou Supressão • Prescrição • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho

  • Contestação - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Flex Gestao de Relacionamentos, Localiza Rent a CAR, VIA, Banco Bradesco, Cencosud Brasil Comercial, Porto Seguro Atendimento e Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0087 em 09/05/2023 • TRT2 · 87ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Caso Vossa Excelência entenda de modo diverso, o que não espera a Sexta Reclamada, mas, apenas por argumentar, se admite, requer seja levado em consideração o quanto disposto no artigo 38 , § 1º da CLT... ("SÉTIMA RECLAMADA"), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra- assinados, com fulcro no artigo 847 7 7 7 da Consolidação das Leis do Trabalho o o (" CLT ") e artigos... responsabilidade por danos morais não pode ultrapassar do agente causador , sendo totalmente improcedente a responsabilidade subsidiária da Sexta Reclamada porquanto nunca praticou nenhum ilícito à Reclamante . 4.3

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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