Art. 38, § 2 da Lei 10769/03 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 38, § 2 da Lei 10769/03

  • TJ-DF - : XXXXX DF XXXXX-76.2014.8.07.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÕES CRIMINAIS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. I. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime do artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, a condenação impõe-se. II. Cabível o reconhecimento da confissão espontânea, se a admissão do réu influenciou no livre convencimento do Juiz. III. A avaliação negativa dos antecedentes do réu, condenado a pena inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33 , § 3º , do Código Penal . IV. Recurso da ré desprovido. Recurso do acusado parcialmente provido.

  • TCE-MG - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    110-E c/c o art. 110-C, II, da Lei Complementar n. 102 /08, Lei Orgânica deste Tribunal... 48 da citada Lei Complementar n. 102/2008: Art. 48 – As contas serão julgadas: [...]... Reconhecida, em prejudicial de mérito, de ofício, a prescrição da pretensão ressarcitória, com fundamento no art. 110-A, no inciso II do art. 110-C e no art. 110-E da Lei Complementar nº 102, de 2008

  • TCE-MG - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    48 da citada Lei Complementar n. 102 /2008: Art. 48 – As contas serão julgadas: [...]... em prejudicial de mérito, de ofício, a prescrição da pretensão ressarcitória, com fundamento no art. 110-A, no inciso II do art. 110-C e no art. 110-E da Lei Complementar nº 102 , de 2008, com a consequente... no art. 110-A, no inciso II do art. 110-C e no art. 110-E da Lei Complementar nº 102 , de 2008, com base no entendimento majoritário do Pleno deste Tribunal, em casos análogos, como no julgamento do Recurso

Diários Oficiais que citam Art. 38, § 2 da Lei 10769/03

  • DJSP 20/07/2016 - Pág. 1786 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 19/07/2016 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no contido no art. 51 , inciso IV da Lei 9.099 /95 e art. 74 da Lei Complementar nº 123 , de 14/12/2006... São claros nesse particular os dispositivos legais atinentes à espécie, como é o caso do art. 8º , § 1º , da Lei 9.099 /95 e art. 74 da Lei Complementar nº 123 , de 14/12/2006... empresas de pequeno porte. 2

  • DOEMG 28/03/2018 - Pág. 48 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 27/03/2018 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Proc . 32/18-Inex3/18-Creden . 3/18-Credenciamento de restaurante na cidade de Bocaiúva: 2 a 12/4/18-8 às 16h-Julgamento: 13/4/18-13:00-edital disponívl-(38) 3251-7121-licitacaoolhosdagua@hotmail .com... Homologação: 27/03/2018 . embasamento legal: Art. 24 , inciso II da lei 8.666 /93 . Contratado: maurílio rocha motta, CPF: 035 .908 .197-58 . Belo Horizonte/ mG . Contrato nº 086/2018... Informações: 3876-9101 com a C .P.l . no horário de 13: as 16:00 . 5 cm -26 1076903 - 1 PrEFEiTurA muNiCiPAL DE ouro PrETo torna público o processo de dispensa de licitação nº . 002/2018, Artigo 24, Inciso

  • DOSP 28/04/1982 - Pág. 78 - Ineditoriais - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/04/1982 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    EGAL SALDO HCA A DISPOS;,CAO DA ASTRONIMIA TOTAL I.379.751,66 1.076.903 43 GERAL DOS ACIONISAS AUMENTO....................... DO CAPITAL - /... DO CONFORMIDDE EXERCICIO NOTA 1 PRATICAS CONTABEIS LUCRO LIQUIRJO/PREIOIZO - AS DEMONSTRACOES FINANCEIRAS FORAM ELABORADAS DE COM AS - DISPOSICOES CONTIDAS LEI 6.404, DE 15.12.7Q DO DECRETO-LEI DO EXERCICIO... LUES - BLOCO 5,0 LOGOS COR 2 ','FAS T85.0.0 196 ENQUADRAMENTO DOE G*'* EUZLC -ATHODL41

Peças Processuais que citam Art. 38, § 2 da Lei 10769/03

  • Recurso - TJPE - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra General Motors do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.17.2001 em 29/08/2022 • TJPE

    POR CAUTELA: DA RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES DE DIREITO FEDERAL (ARTIGO 105, § 2 0 , CF) 2.1 A nova dicção do art. 105 , § 2º da CF/88 instituiu que é necessário demonstrar a relevância que transcenda o mero... (artigo 105, § 2 0 , da Constituição da República) necessita de regulamentação em por lei federal, o que ainda não ocorreu. 2.4 Todavia, valendo-se de cautela, acaso não seja este o entendimento do órgão... federal, conforme expresso no artigo 105 , § 2 0 , da Constituição da Republica , já que expressamente menciona no "nos termos da lei". 2.3 Entende, assim, o Recorrente que o aludido dispositivo constitucional

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Recurso - TJPE - Ação Espécies de Contratos - Apelação Cível - de Hospital de Assistencia Domiciliar EIRELI contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.17.2001 em 22/09/2022 • TJPE

    POR CAUTELA: DA RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES DE DIREITO FEDERAL (ARTIGO 105, § 2 0 , CF) 2.1 A nova dicção do art. 105 , § 2º da CF/88 instituiu que é necessário demonstrar a relevância que transcenda o mero... (artigo 105 , § 2 0 , da Constituição da Republica ) necessita de regulamentação em por lei federal, o que ainda não ocorreu. 2.4 Todavia, valendo-se de cautela, acaso não seja este o entendimento do... federal, conforme expresso no artigo 105 , § 2 0 , da Constituição da Republica , já que expressamente menciona no " nos termos da lei ". 2.3 Entende, assim, o Recorrente que o aludido dispositivo constitucional

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível - contra Ebazar.Com.Br e Gesso 3D

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 19/10/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    POR CAUTELA: DA RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES DE DI- REITO FEDERAL (ARTIGO 105, § 2 0 , CF) 13... Assim, entende o Recorrente que o aludido dispositivo constitucional (artigo 105, § 2 0 , da Consti- tuição da República) necessita de regulamentação em por lei federal, o que ainda não ocorreu 1 . 16... 38 do CDC (...)

    Marca • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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