Mais de 10.000 resultados
Ementa: Habeas Corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Competência atribuída ao relator. Art. 38 da lei nº 8.038 /90. Precedentes. O art. 38 da Lei nº 8.038 /90 autoriza a atuação monocrática do relator para negar seguimento a pedido manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal. Ordem denegada.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038 /1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105 /2015. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. FEITO APRESENTADO EM MESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038 /1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105 /2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038 /1990. 3. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4. Consoante jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte, nos termos dos arts. 159, IV e 258 do RISTJ, o feito relativo ao agravo regimental em matéria penal será apresentado em mesa para julgamento e não cabe sustentação oral das razões do recurso pelo patrono da parte. 5. Agravo regimental não conhecido.
da Lei nº 8.038 /90 c/c § 1º doRI/STF)... Donde a incidência do inciso I do art. 43 do Código de Processo Penal , a desencadear a aplicabilidade do art. 38 da Lei nº 8.038 /90. (...)... Fazendo-o, anoto, de saída, que o artigo 38 da Lei nº 8.038 /90 autoriza o relator a negar seguimento a ‘pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar
PRAZO AINDA REGIDO PELO ART. 39 DA LEI 8.038 /90. INTEMPESTIVIDADE. 1... Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105 /2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038 /1990. 3... Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038 /90 que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo regimental. 3
PRAZO AINDA REGIDO PELO ART. 39 DA LEI 8.038 /90. INTEMPESTIVIDADE. 1... Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105 /2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038 /1990. 3... Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038 /90 que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo regimental. 3
A propósito, dispõe o art. 38 da Lei nº 8.038 /90, que: Lei nº 8.038 , de 28 de maio de 1990, art. 38 - in verbis: "Art. 38... RSJT 108, p. 351] Não obstante as citações acima, o art. 38 da Lei nº 8.038 /90, restringe o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, impondo barreiras ao cabimento do recurso especial, atribuindo poderes... da Lei nº 8.038 /90 antes citada, em face da não vinculação do juízo de admissibilidade do Tribunal "a quo"
A propósito, dispõe o art. 38 da Lei nº 8.038 /90, que: Lei nº 8.038 , de 28 de maio de 1990, art. 38 - in verbis: "Art. 38... (São nosso os grifos) Não obstante as citações acima, o art. 38 da Lei nº 8.038 /90, restringe o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, impondo barreiras ao cabimento do recurso especial, atribuindo poderes... da Lei nº 8.038 /90 antes citada, em face da não vinculação do juízo de admissibilidade do Tribunal "a quo"
A propósito, dispõe o art. 38 da Lei nº 8.038 /90, que: Lei nº 8.038 , de 28 de maio de 1990, art. 38 - in verbis: "Art. 38... (São nosso os grifos) Não obstante as citações acima, o art. 38 da Lei nº 8.038 /90, restringe o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, impondo barreiras ao cabimento do recurso especial, atribuindo poderes... da Lei nº 8.038 /90 antes citada, em face da não vinculação do juízo de admissibilidade do Tribunal "a quo"