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Legislação direta

Artigo 38 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

DJDF 10/12/2013 - Pág. 1015 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais10/12/2013Diário de Justiça do Distrito Federal
É simples indeferir o pedido aderindo a interpretação literal do art. 38 da Lei 9394 /96, no entanto,...Pretende que o art. 38 da Lei 9394 /96 seja interpretado diante do sistema jurídico, bem como em face...É simples indeferir o pedido aderindo a interpretação literal do art. 38 da Lei 9394 /96, no entanto,...

DJDF 27/01/2012 - Pág. 1015 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais27/01/2012Diário de Justiça do Distrito Federal
. 38 da Lei 9394 /96. Pretende que o art. 38 da Lei 9394 /96 seja interpretado diante do sistema jurídico, bem como em face.... 38 da Lei 9394 /96 e não haveria necessidade de sua interpretação. 5.Em poucas ocasiões indeferi pleito...

DJDF 20/05/2013 - Pág. 1011 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais20/05/2013Diário de Justiça do Distrito Federal
Pretende que o art. 38 da Lei 9394 /96 seja interpretado diante do sistema jurídico, bem como em face...Decido. 1.É simples indeferir o pedido aderindo a interpretação literal do art. 38 da Lei 9394 /96, no...Ademais, o Art. 37 da referida lei, trata da educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade...

DJDF 16/08/2013 - Pág. 955 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais16/08/2013Diário de Justiça do Distrito Federal
Pretende que o art. 38 da Lei 9394 /96 seja interpretado diante do sistema jurídico, bem como em face...Decido. 1.É simples indeferir o pedido aderindo a interpretação literal do art. 38 da Lei 9394 /96, no

DJDF 01/08/2018 - Pág. 1928 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais01/08/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
Pretende o autor que o art. 38 da Lei 9394 /96 seja interpretado à luz do art. 208 , V , da Constituição...Porém em casos de probabilidade do direito e perigo de dano, permite a lei o deferimento da tutela de...Pretende o autor que o art. 38 da Lei 9394 /96 seja interpretado à luz do art. 208 , V , da Constituição...

DJDF 29/07/2013 - Pág. 881 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais29/07/2013Diário de Justiça do Distrito Federal
Pretende que o art. 38 da Lei 9394 /96 seja interpretado diante do sistema jurídico, bem como em face...É simples indeferir o pedido aderindo a interpretação literal do art. 38 da Lei 9394 /96, no entanto,...A vedação contida no artigo 38 da Lei9.394 /96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno...

DJDF 18/07/2012 - Pág. 1103 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais18/07/2012Diário de Justiça do Distrito Federal
Designe-se audiência, nos termos do art. 5º , caput, da Lei 5.478 /68. . 38 da Lei 9394 /96. Pretende que o art. 38 da Lei 9394 /96 seja interpretado diante do sistema jurídico, bem como em face...

DJDF 27/11/2012 - Pág. 1264 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais27/11/2012Diário de Justiça do Distrito Federal
Pretende que o art. 38 da Lei 9394 /96 seja interpretado diante do sistema jurídico, bem como em face...Decido. 1.É simples indeferir o pedido aderindo a interpretação literal do art. 38 da Lei 9394 /96, no.... 112), o impedimento (Art. 134) ou a suspeição (Art. 135).

DJSE 03/10/2014 - Pág. 1048 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais03/10/2014Diário de Justiça do Estado de Sergipe
. 38 DA LEI 9394 /96 ANTE O EXPOSTO, RECEBO O RECURSO, MAS PARA INDEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO...SUSPENSIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI Nº 12.153 /2009 C/C ART. 527 DO CPC .INTIMEM-SE....” PARA O AGRAVANTE E AUSENTE O “ FUMUS BONI IURIS” DO AGRAVADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 3º E 4º DA LEI...

DJDF 15/12/2011 - Pág. 1024 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais15/12/2011Diário de Justiça do Distrito Federal
Reconhece que o art. 38 , parágrafo único , inciso II da Lei 9394 /96 estabelece a idade de 18 anos para...Pretende que o art. 38 da Lei 9394 /96 seja interpretado diante do sistema jurídico, bem como em face.... 38 da Lei 9394 /96 e não haveria necessidade de sua interpretação. 4.Há dez anos atrás, indeferi o...