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Legislação direta

Artigo 38 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 43629 MS 2013/0287373-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2013
EMENTA

ART. 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES . CONCESSÃO DE CERTIFICADO. NECESSIDADE DE GRAU MÍNIMO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO NÃO ATINGIDO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental para concessão de certificado de conclusão do ensino médio; o recorrente argumenta que já foi aprovado e está participando - início em 2013 - de curso superior, cuja matrícula foi permitida por liminar concedida. 2. A outorga de certificados de conclusão do ensino médio no supletivo se dá por força do art. 38 e parágrafos, todos da Lei n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), a qual permite a aplicação de exames para aferição dos conhecimentos. Em atenção à regulamentação do Ministério da Educação, o Estado de Mato Grosso do Sul emitiu a Resolução n. 2607/2012 que determina a obtenção de notas mínimas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para concessão do certificado. 3. O recorrente não obteve as notas mínimas para fazer jus ao certificado de conclusão do ensino médio, pelo que não há direito líquido e certo na pretensão mandamental. 4. A teoria do fato consumado somente pode ser aplicado se houver transcorrido lapso temporal - que não é o caso - e, de modo geral, não é aplicável aos provimentos oriundos de liminar ou antecipação de tutela. Precedentes: REsp 1.333.588/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.10.2012; e AgRg no REsp 1.248.051/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.6.2011. Recurso ordinário improvido.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 00188215020018080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2003
EMENTA

ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - EXAME SUPLETIVO - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO - LIMITE DE IDADE - ARTIGO 38 , DA LEI FEDERAL Nº 9.394 ⁄96 - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. 1- O art. 38 , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , ao condicionar a realização do exame supletivo à idade do candidato, afronta o art. 4º, da mesma lei, assim como viola o disposto no art. 208 , V , da Carta Federal . 2- Remessa conhecida. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária com Apelação Voluntária, em que é Apelante o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Apelado THIAGO PEREIRA VALLORY (MENOR), ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à UNANIMIDADE, conhecer do recurso voluntário, mas lhe negar provimento. 1 Vitória, 07 de maio de 2003.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 09151681920038080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2003
EMENTA

ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA- EXAME SUPLETIVO - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO - LIMITE DE IDADE - ARTIGO 38 , DA LEI FEDERAL Nº 9.394 ⁄96 - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O art. 38 , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , ao condicionar a realização do exame supletivo à idade do candidato, afronta o art. 4º, da mesma lei, assim como viola o disposto no art. 208 , V , da Carta Federal . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária com Apelação Voluntária, em que é Apelante o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Apelado FERNANDA FAZOLO TOSI (MENOR), ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à UNANIMIDADE, negar provimento ao apelo voluntário e conhecer da remessa necessária para conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. 1 Vitória, 09 de setembro de 2003.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066550203 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2015
EMENTA

No caso concreto, quando da realização da prova a parte agravada terá completado a idade exigida pelo art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, configurado, assim, o relevante interesse na sua matricula. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70066550203, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056801798 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

No caso concreto, quando da realização da prova a parte agravada terá completado a idade exigida pelo art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, configurado, assim, o relevante interesse na sua matricula. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056801798, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064692338 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015
EMENTA

No caso concreto, quando da realização da prova a parte agravada terá completado a idade exigida pelo art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, configurado, assim, o relevante interesse na sua matricula. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70064692338, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066383407 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015
EMENTA

No caso concreto, a parte agravada já terá completado a idade necessária, nos termos do art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação quando da realização da prova, configurado, assim, o relevante interesse na sua matricula. DERAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70066383407, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/10/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060814738 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014
EMENTA

No caso concreto, a parte agravada já terá completado a idade necessária, nos termos do art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação quando da realização da prova, configurado, assim, o relevante interesse na sua matricula. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70060814738, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059523225 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2014
EMENTA

No caso concreto, a parte agravada já completou terá completado a idade necessária, nos termos do art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação quando da realização da prova, configurado, assim, o relevante interesse na sua matricula. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059523225, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/06/2014)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020080896 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2005
EMENTA

NÃO ESTANDO PRESENTE O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO ANOS), CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO.