Mais de 10.000 resultados
APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE IDADE. EJA. No caso concreto, a parte agravada já terá completado a idade necessária, nos termos do art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação quando da realização da prova, configurado, assim, o relevante interesse na sua matricula.\nDERAM PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE IDADE. EJA. No caso concreto, quando da realização da prova a parte agravada terá completado a idade exigida pelo art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, configurado, assim, o relevante interesse na sua matricula. DERAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70056801798, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/10/2014).
APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE IDADE. EJA. No caso concreto, a parte agravada já terá completado a idade necessária, nos termos do art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação quando da realização da prova, configurado, assim, o relevante interesse na sua matricula. DERAM PROVIMENTO AOS APELOS. ( Apelação Cível Nº 70066383407, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/10/2015).
Por sua vez, o artigo 38 , da Lei nº 9.394 /1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, aduz, in verbis : Art. 38... da LDB se torna inconstitucional ao prevê-la , e sustenta que "(...) essa colenda Corte Estadual de Justiça não poderia rejeitar a aplicação do art. 38 , § 1º , II , da Lei Federal n. 9.394 /1996, sem... Principalmente porque em suas razões para reforma (às fls. 210), limita-se a arguir que o "d. acórdão embargado, implicitamente, declarou a inconstitucionalidade do art. 38 da Lei nº 9.394 /96
Veja, a Lei nº 9394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases ) estabelece em seu artigo 38 , idade mínima para conclusão do ensino médio, in verbis : Art. 38... ARTIGO 38 , § 1º , II , DA LEI Nº 9.394 /96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . EXAME SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE." (Arg... Tribunal concluiu, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0702.08.493395- 2/002, pela constitucionalidade do art. 38 , § 1º , II , da Lei 9.394 /96, por maioria de votos. - Desta forma legitimou-se
Por sua vez, o artigo 38 , da Lei nº 9.394 /1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, aduz, in verbis : Art. 38... da LDB se torna inconstitucional ao prevê-la , e sustenta que "(...) essa colenda Corte Estadual de Justiça não poderia rejeitar a aplicação do art. 38 , § 1º , II , da Lei Federal n. 9.394 /1996, sem... Principalmente porque em suas razões para reforma (às fls. 210), limita-se a arguir que o "d. acórdão embargado, implicitamente, declarou a inconstitucionalidade do art. 38 da Lei nº 9.394 /96
Não encontrou o que está procurando?
Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica