Art. 38 da Lei de Tóxicos em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI 6.368 /76 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 14 DA LEI DE TÓXICOS - CONDENAÇÃO - RECURSOS. 1 AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - VALIDADE - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS FIXADAS PARA AMBOS OS DELITOS - MODIFICAÇÃO, "EX OFFICIO", DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA E DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA - ART. 38 DA LEI DE TÓXICOS - RECURSO IMPROVIDO. 2 AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL COMPROVADA - REDUÇÃO, "EX OFFICIO", DAS CARGAS PENAIS DE AMBOS OS DELITOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ACOLHIMENTO E ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIALMENTE FECHADO - QUANTO AO DELITO PREVISTO NO 14 DA LEI Nº 6.368 /76, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA - ART. 38 DA LEI DE TÓXICOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO, "EX OFFICIO", DAS PENAS DE AMBOS OS DELITOS - ALTERAÇÃO DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA - ART. 38 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.