Art. 381, Inc. Ii da Lei 5869/73 em Todos os documentos

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA SOB À ÉGIDE DA LEI N. 5.869 /73 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO DETALHAMENTO DO CONSUMO NA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E NÃO REALIZAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DA ATUAL PROCESSUALÍSTICA CIVIL. ART. 397 DA LEI N. 13.105 /2015. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA FUTURA. INC. III DO ART. 381 DA LEI N. 13.105 /2015. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA. § 3º DO INC. I ART. 1.013 DA LEI N. 13.105 /2015. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Os serviços prestados pela empresa/Apelada Tim Celular S.A. podem ser legitimamente identificados com àqueles descritos no § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078 /90, incidindo, assim, as proteções legais elencadas no Código Consumerista. 2. A resistência da Apelada em fornecer os dados da conta telefônica cuja titularidade pertence ao ora, Apelante, deste modo, sua pretensão, necessitando se valer do Judiciário para ter acesso a documentação que almeja, constitui direito fundamental garantido pela Constituição da Republica de 1988. 3. Cada ato processual é também um ato jurídico perfeitamente realizado no tempo e merece proteção ao direito fundamental que lhe foi conferido nos termos do inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica de 1988. 4. Em razão da entrada em vigor da Lei nº 13.105 /2015 na data de 18 de março de 2016, e, visando garantir segurança jurídica, estabilidade e paz social aos jurisdicionados, as regras de direito intertemporal, até a presente data, é aplicada em situações peculiares. 5. A Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) não pode, portanto, atingir o direito da Parte, de praticar um ato cujo termo inicial se deu na vigência da norma processual pretérita, sendo certo que, para os atos processuais havidos na vigência da atual lei processual, deverão ser obedecidos o regramento contemporâneo. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-65.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 05.07.2018)

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA SOB À ÉGIDE DA LEI N. 5.869 /73 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO DETALHAMENTO DO CONSUMO NA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E NÃO REALIZAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DA ATUAL PROCESSUALÍSTICA CIVIL, INCLUSIVE OS DO ART. 397 DA LEI N. 13.105 /2015. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA FUTURA INC. III DO ART. 381 DA LEI N. 13.105 /2015. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I ART. 1.013 DA LEI N. 13.105 /2015. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Os serviços prestados pela empresa/Apelada Tim Celular S.A. podem ser legitimamente identificados com àqueles descritos no § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078 /90, incidindo, assim, as proteções legais elencadas no Código Consumerista. 2. A resistência da Apelada em fornecer os dados da conta telefônica cuja titularidade pertence ao ora, Apelante, deste modo, sua pretensão, necessitando se valer do Judiciário para ter acesso a documentação que almeja, constitui direito fundamental garantido pela Constituição da Republica de 1988. 3. Isso porque, cada ato processual é também um ato jurídico perfeitamente realizado no tempo e merece proteção ao direito fundamental que lhe foi conferido nos termos do inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica de 1988. 4. Em razão da entrada em vigor da Lei nº 13.105 /2015 na data de 18 de março de 2016, e, visando garantir segurança jurídica, estabilidade e paz social aos jurisdicionados, as regras de direito intertemporal, até a presente data, é aplicada em situações peculiares. 5. Assim, a Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) não pode, portanto, atingir o direito da Parte, de praticar um ato cujo termo inicial se deu na vigência da norma processual pretérita, sendo certo que, para os atos processuais havidos na vigência da atual lei processual, deverão ser obedecidos o regramento contemporâneo. 6. Assim sendo, julga-se procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inc. I do art. 487 da Lei n. 13.105 /2015, a fim de condenar a Apelada a exibir o detalhamento de utilização dos créditos referente à prestação de serviço, no período requerido na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Por fim, tendo-se em conta que houve alteração do julgado, inverte-se o ônus sucumbencial, para, assim, condenar a Apelada ao pagamento das custas e demais despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-94.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 09.05.2018)

AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869 /73. PEDIDO DE RESCISÃO CALCADO NO ARTIGO 485 , INCISO V , DO CPC/1973 . PEDIDO DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS LEGAIS . JULGAMENTO "CITRA PETITA" . VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI CONFIGURADA . Consoante os artigos 128 e 460 do CPC/1973 , o juiz não pode prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu ou que deixe de apreciar pedido formulado, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela litis contestatio . Ao apreciar o recurso revista aviado pela então reclamante, esta Corte aplicou o item I de sua Súmula 244 , a fim de "reconhecer à autora o direito à estabilidade provisória e condenar a empresa ao pagamento da indenização substitutiva ao período de estabilidade correspondente ao pagamento dos salários desde a dispensa até 5 meses após o parto, tal como se apurar em execução de sentença" , sem, contudo, analisar o pleito postulado pela parte desde a petição inicial da reclamação trabalhista, de pagamento também dos reflexos devidos, fundado no item II do aludido verbete sumular, segundo o qual "a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade" . Assim, ao deixar de examinar o pedido em toda a sua extensão, o acórdão rescindendo incorreu em julgamento citra petita . É prescindível a exigência de pronunciamento explícito quando o vício nasce na própria decisão rescindenda (Súmula 298 , item V, do TST). Em juízo rescisório, defere-se , por consequência natural, a inclusão à condenação de repercussão relativa ao aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e a correspondente multa de 40% (quarenta por cento) , com apoio no item II da Súmula 244 deste Tribunal Superior . Ação rescisória julgada procedente.