TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET XXXXX20208160000 PR XXXXX-94.2020.8.16.0000 (Acórdão)
EMENTA – AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 333 , II , CPC/73 ; ART. 388 , II , CPC/73 ; ARTS. 35 E 40 , LEI N. 8.934 /94; ART. 35, DECRETO N. 1800/96). INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NO FEITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE NO PREENCHIMENTO DA PROCURAÇÃO. ERRO DE FATO. DESCABIMENTO. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DEVIDAMENTE EXAMINADAS SEM PERMITIR CONCLUSÃO DIVERSA. ENTENDIMENTO DO STJ. SITUAÇÃO FÁTICA FIELMENTE DESCRITA NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE SOLUÇÃO JURÍDICA CABÍVEL DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DE FATO INEXISTENTE OU DESCONSIDERAÇÃO DE FATO INCONTESTE. PRETENSÃO RESCISÓRIA INJUSTIFICADA. CLARA PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A legislação processual previu o cabimento da ação rescisória para sanar nulidades de gravidade elevada que possam ter ocorrido no curso de um processo, impondo a relativização da coisa julgada em situações especiais, sendo descabida sua utilização como sucedâneo do recurso apropriado, a fim de obter reforma do entendimento desfavorável à parte. 2. Se o autor não foi capaz de demonstrar, ainda que através de indícios, a veracidade das teses que dão fundamento à sua pretensão inicial, não há como se defender a procedência da pretensão com base no argumento de que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (art. 333 , II , CPC/73 ). 3. O mero preenchimento da procuração em duas assentadas, por si só, não tem o condão de comprovar abusividade, cuja prova é exigida para a incidência do art. 388 , II , do CPC/73 , bem como das demais normas jurídicas supostamente violadas. 4. O erro que fundamenta a ação rescisória é aquele decorrente da desatenção do julgador quanto à prova, ou seja, quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou então desconsidera fato inconteste, não se tratando, portanto, de erro quanto ao acerto ou desacerto na apreciação e valoração da prova, pois, não cabe ação rescisória para reanálise de prova. 5. Ação Rescisória a que se julga improcedente, com condenação da parte autora pelos ônus da sucumbência. (TJPR - 7ª Seção Cível - XXXXX-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 16.10.2020)