Art. 39, § 12, Inc. Ii da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 39, § 12, Inc. Ii da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

  • TRE-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX20166130000 ITURAMA - MG 57228

    Jurisprudência • Decisão • 

    parágrafo 12 , inciso II , da Lei nº 9.504 /97, quando se trata de um minitrio, cuja potência pode variar de 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts... De fato, é proibido o uso de trio elétrico em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios (Lei nº 9.504 /97, art. 39 , § 10 )... e seguintes da Lei nº 9.504 /97, devendo ser comunicado o Juízo Eleitoral da 142ª ZE

Diários Oficiais que citam Art. 39, § 12, Inc. Ii da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

  • TRE-MA 04/11/2016 - Pág. 142 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

    Diários Oficiais • 03/11/2016 • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

    Minitrio, conforme o art. 39 , § 12 , II da Lei nº 9.504 /97, é o veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 watts e até 20.000 watts, diferentemente... A legislação eleitoral veda a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, salvo para a sonorização de comícios, conforme dispõe o art. 39 , § 10 da lei nº 9.504 /97 e art. 11, § 2º da Resolução... De outra banda, é permitido o usos de minitrios, conforme art. 39 , § 11 da Lei das Eleicoes

  • TRE-MG 03/10/2016 - Pág. 32 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 02/10/2016 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    parágrafo 12 , inciso II , da Lei nº 9.504 /97, quando se trata de um minitrio, cuja potência pode variar de 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts... e seguintes da Lei nº 9.504 /97, devendo ser comunicado o Juízo Eleitoral da 142ª ZE... Caso haja sua divulgação, fica facultado à Coligação o acesso aos dados nos termos da Lei n. 9.504 /97

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