TRE-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX20166130000 ITURAMA - MG 57228
parágrafo 12 , inciso II , da Lei nº 9.504 /97, quando se trata de um minitrio, cuja potência pode variar de 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts... De fato, é proibido o uso de trio elétrico em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios (Lei nº 9.504 /97, art. 39 , § 10 )... e seguintes da Lei nº 9.504 /97, devendo ser comunicado o Juízo Eleitoral da 142ª ZE