Art. 39, § 2 da Lei da Letra de Cambio de 1908 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 39, § 2 da Lei da Letra de Cambio de 1908

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-64.2018.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA – DÍVIDA ESTAMPADA EM NOTA PROMISSÓRIA – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA FUNDADA NO ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 2.044 /1908 (LEI DA LETRA DE CÂMBIO)– PRAZO PRESCRICIONAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO SENTIDO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRAZO TRIENAL DO ARTIGO 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL , ESTE CONTADO DA DATA DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A DEMANDA EXECUTIVA – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-64.2018.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA – DÍVIDA ESTAMPADA EM NOTA PROMISSÓRIA – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA FUNDADA NO ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 2.044 /1908 (LEI DA LETRA DE CÂMBIO)– PRAZO PRESCRICIONAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO SENTIDO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRAZO TRIENAL DO ARTIGO 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL , ESTE CONTADO DA DATA DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A DEMANDA EXECUTIVA – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-31.2018.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – DESACERTO DA R. SENTENÇA – DÍVIDA ESTAMPADA EM NOTA PROMISSÓRIA – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA FUNDADA NO ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 2.044 /1908 (LEI DA LETRA DE CÂMBIO)– PRAZO PRESCRICIONAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO SENTIDO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRAZO TRIENAL DO ARTIGO 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL , ESTE CONTADO DA DATA DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A DEMANDA EXECUTIVA – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA ANULADA, COM O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

Mais Jurisprudência (+132)

Peças Processuais que citam Art. 39, § 2 da Lei da Letra de Cambio de 1908

  • Recurso - TJSP - Ação Letra de Câmbio - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 10/09/2016 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    os requisitos exigidos pelo artigo 1º do Decreto n.º 2.044 /1908 (" Decreto "), caracterizadores da letra de câmbio... Higidez da Letra de Câmbio 29 Igualmente inquestionável a higidez da Letra de Câmbio exequenda. 30 A Letra de Câmbio, título executivo por definição do artigo 784 , inciso I , do CPC 11 , atende todos... DESVINCULAÇÃO DA LETRA DE CÂMBIO À CARTA DE INSTRUÇÃO

    Letra De Câmbio • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Locupletamento Ilícito - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Comercial de Calcados de Leopoldina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0384 em 07/01/2022 • TJMG · Comarca · Leopoldina, MG

    Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044 /1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto... DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044 /1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL... Aplicação do brocardo da mihi factum dabo tibi ius. 2

    Nota Promissória • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança por Locupletamento Ilícito - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0220 em 25/11/2020 • TJMG · Comarca · Divino, MG

    Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044 ⁄1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 03 (três) anos previsto... Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044⁄1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto... Aplicação do brocardo da mihi factum dabo tibi ius . 2

    Nota Promissória • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+386)

Diários Oficiais que citam Art. 39, § 2 da Lei da Letra de Cambio de 1908

  • DJDF 09/05/2019 - Pág. 2187 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 08/05/2019 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Assim, no caso de indicação conjunta ou disjunta de tomador da letra de câmbio, o seu possuidor é considerado, para os efeitos cambiais, o credor único da obrigação, podendo endossar e protestar o título... Assim, no caso de indicação conjunta ou disjunta de tomador da letra de câmbio, o seu possuidor é considerado, para os efeitos cambiais, o credor único da obrigação, podendo endossar e protestar o título... Não sendo clara a norma do parágrafo 1º do art. 39 do Decreto nº 2.044 /1908, coube à doutrina examinar e admitir também a possibilidade da existência de tomadores alternativos ("pague-se a A ou B"), e

  • DJBA 29/05/2014 - Pág. 231 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 28/05/2014 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    da Convenção de Genébra, uniformizando as normas em matéria de Letra de Câmbio e Nota Promissória... da Convenção de Genébra, uniformizando as normas em matéria de Letra de Câmbio e Nota Promissória... A Letra de Câmbio e a Nota Promissória, que são reguladas pelo Decreto n.º 2.044 /1908, prescrevem em três anos de acordo com os artigos 70 e 77 do Decreto n.º 57.663 /1966, que promulgou as disposições

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