Art. 39, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NA INTERNET. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA (ART. 37, CAPUT) E EXPRESSA (ART. 39 , § 6º , CF ). APLICAÇÃO AINDA DA LEI DA TRANSPARÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . O Supremo Tribunal Federal e o TST já consolidaram o entendimento de que a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos na internet não viola o direito à intimidade, à privacidade e à segurança do empregado público, prevalecendo, na hipótese, o princípio da publicidade administrativa (art. 37 , caput , CF ), em conformidade, inclusive, com preceito constitucional expresso (art. 39 , § 6º , CF ) e a Lei da Transparência (nº 12.527/2011). Dessa forma, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido .

RECURSO DE REVISTA. APPA. DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO NOMINAL COM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA (violação dos artigos 5º , X e 39 , § 6º da CF/88 , artigo 33, § 6º da Constituição do Estado do Parana e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

A Universidade alega violação aos arts. 2º , 37 , caput, X , e § 6º ; 39 , §§ 5º e 6º ; 59 ; 61 , § 1º , II , a; 165, I a III; 169, caput e parágrafos, todos da CF... ART. 37 , § 6º , DA CF/88 . PREVISÃO ABSTRATA. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL. ART. 37 , X , DA CF/88 . ADIN 2061. STF. MORA LEGISLATIVA. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DANOS MATERIAIS. 1... Por sua vez, a União sustenta inobservância aos arts. 5º , XXXV , LIV , LV e LXXI ; 37 , XIX e § 8º c/c 207 ; 2º , 37 , X , e § 6º ; 39 , §§ 5º e 6º ; 59 ; 61 , § 1º , II , a; 63, I; 165, I, a; 167, II