Art. 39, Inc. Vi da Lei de Execução Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 39, Inc. Vi da Lei de Execução Penal

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20198260996 SP XXXXX-87.2019.8.26.0996

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Conjunto probatório firme no sentido de apontar a falta grave e a autoria do reeducando. Tipificação nos artigos 39 , incisos I , II , V e VI , e 50 , inciso VI , e artigo 52 , todos da Lei de Execução Penal . Afastamento ou diminuição dos dias remidos. Não acolhimento. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20198260079 Botucatu

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo em Execução Penal – Falta disciplinar de natureza grave – Suporte probatório suficiente para a configuração de má conduta prisional – Reconhecimento – Atipicidade – Descabimento – Exegese do artigo 50, inciso VI, c.c. o artigo 39 , incisos II e VI , da Lei nº 7.210 /1984 – Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada – Redução – Impossibilidade – Precedentes – Decisão mantida – Agravo desprovido.

  • TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20228217000 OUTRA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA GRAVE. VIOLAÇÕES À ZONA DE INCLUSÃO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. FALTA GRAVE RECONHECIDA E REDEFINIDA COMO VIOLAÇÃO AO EXPRESSO NO ARTIGO 50 , VI , COMBINADO COM O ART. 39 , INCISO VI , DA LEP . APENADO QUE NÃO FUGIU, MAS DESCUMPRIU CONDIÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, HARMONIZADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DE MODO QUE É POSSÍVEL DIZER QUE DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA DURANTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INOBSTANTE O AGRAVANTE NÃO TENHA ATENDIDO AS LIGAÇÕES DA CENTRAL DE MONITORAMENTO, NÃO COMPROMETEU A INTEGRIDADE DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, RAZÃO PELA QUAL CONTINUOU A SER MONITORADO, OU SEJA, PERMANECEU SOB A VIGILÂNCIA DO ESTADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DATA DA EFETIVA REGRESSÃO AO REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 534 , DO STJ.AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO AO EFEITO ÚNICO DE ENQUADRAR O AGIR DO AGRAVANTE COMO CARACTERIZADOR DA FALTA PREVISTA NO ARTIGO 50 , VI , COMBINADO COM O ART. 39 , INCISO VI , DA LEP .

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Peças Processuais que citam Art. 39, Inc. Vi da Lei de Execução Penal

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0502 em 08/03/2021 • TJSP

    inciso VI , c.c. o art. 39 , II , ambos da lei 7210 /84, pois o mesmo teria, na mesma oportunidade teria sido surpreendido na posse de aparelho de telefonia celular nas dependências da unidade prisional... manifestar-se sobre as sindicâncias de folhas 29/115 nos seguintes termos: Trata-se de sindicâncias administrativas instauradas para apurar supostas faltas disciplinares previstas nos artigos 50 inciso VII e 39

    Livramento Condicional • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Contestação - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0520 em 17/12/2021 • TJSP

    Embora o artigo 39 , incisos II e VI da lei de execucoes penais traga o dever de obediência e submissão a ordem vigente na unidade, a mesma lei em seu ar- tigo 41, incisos VII e XII nos traz como um direito... Diante destes fatos o acusado é processado por ter incorrido supostamen- te na conduta prevista no artigo 50 , VI da Lei de execucoes penais , estando assim sujeito as sanções previstas no artigo 118

    Transferência • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Regime • Militar

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0521 em 13/12/2021 • TJSP

    JÁ QUE, EM NENHUM MOMENTO DESRESPEITOU NENHUM AGENTE OU SERVIDOR OU FALTALTOU COM A OBEDIENCIA, MUITO MENOS O INCISO VI , DO ARTIGO 39 DA LEP... nada que fizesse concluir que o sentenciado praticou uma falta disciplinar de natureza grave, POIS, ONDE ESTA NO REFERIDO PROCEDIMENTO QUE O REEDUCANDO PATRICOU COMO DESCRITO O ATIGO 40 , INCISO VI, DA LEP

    Semi-aberto

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