Art. 39 da Lei da Microempresa - Lc 123/06 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO TRIENAL DE IMPEDIMENTO DO § 1º DO ART. 29 DA LC 123 /06. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. - Ausente atribuição de efeito suspensivo ao procedimento administrativo de exclusão do Simples Nacional (art. 39 , § 6º , da LC 123 /06), tem-se que o prazo trienal de impedimedimento do § 1º do art. 29 da LC 123 /06 começou a correr imediatamente da data da notificação da exclusão do Simples Nacional. E, inexistindo, na decisão administrativa, referência expressa à elevação para 10 (dez) anos de que trata o § 2º do art. 29 da LC nº 123 /06, reputa-se, a priori, ilegal a nova exclusão com base no encerramento do processo administrativo fiscal. Lado outro, inexistente perigo de irreversibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ARTIGOS 29 , 30 E 39 , LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /06. ARTIGO 83, § 3º, RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/18. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. Inferindo-se dos autos que a exclusão da impetrante, de ofício, do Simples Nacional, nos termos dos artigos 29 , 30 e 39 , Lei Complementar nº 123 /06, assegurou contraditório e ampla defesa, postergados seus efeitos para quando esgotada a defesa administrativa, inclusive recursos cabíveis, como decorre, modo expresso, do § 3º do artigo 83, Resolução CGSN nº 140/18, não há cogitar de qualquer ofensa ao devido processo legal.APELAÇÃO DESPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ARTIGOS 29 , 30 E 39 , LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /06. ARTIGO 83, § 3º, RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/18. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. Inferindo-se dos autos que a exclusão da impetrante, de ofício, do Simples Nacional, nos termos dos artigos 29 , 30 e 39 , Lei Complementar nº 123 /06, assegurou contraditório e ampla defesa, postergados seus efeitos para quando esgotada a defesa administrativa, inclusive recursos cabíveis, como decorre, modo expresso, do § 3º do artigo 83, Resolução CGSN nº 140/18, não há cogitar de qualquer ofensa ao devido processo legal.APELAÇÃO DESPROVIDA.