Art. 397, Inc. Iv do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO DE QUE SEJA DECRETADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS TERMOS DO ART. 397 , IV , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. MERA DECISÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO ANULADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes. 2. Ademais, acerca do pleito de reconhecimento de absolvição sumária, esta Corte já decidiu que, "malgrado o inciso IV do art. 397 do Código de Processo Penal preveja o reconhecimento da extinção da punibilidade como hipótese de absolvição sumária, tendo, assim, força de definitiva, não se trata, porém, de verdadeira absolvição, isto é, de sentença de mérito stricto sensu. De fato, referida sentença absolutória prolatada com espeque no art. 397 , IV , do CPP não julga a imputação em si, absolvendo ou condenando o acusado, mas apenas declara não mais possuir o Estado o direito de buscar a punição pelo fato narrado [...]". ( AgRg no REsp n. 1.973.103/SC , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) 3. Outrossim, conforme assentado na decisão agravada, a Corte Especial deste Sodalício, há muito, por ocasião do julgamento da APn n. 688/RO , consignou que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na modalidade intercorrente, seja na modalidade retroativa, afastando o interesse recursal que objetive a absolvição.4. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. ARTS. 593 , I E 397 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEIS N. 11.706 /08 E 11.922 /09. VACATIO LEGIS TEMPORARIA. ARMAS DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Contra a decisão que rejeita a denúncia, cabível é o recurso em sentido estrito, de acordo com o art. 581 , I , do Código de Processo Penal . 2. Não tendo o acórdão recorrido enfrentado os arts. 593 , I e 397 , IV , do Código de Processo Penal , impossível sua análise pelo Superior Tribunal Justiça, em razão da falta de prequestionamento. 3. A chamada abolitio criminis temporária foi prorrogada até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da medida provisória n. 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da lei n. 10.826 /03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito. 4. A seu turno, a Lei n. 11.922 , de 13 de abril de 2009, prorrogou o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere apenas à posse de arma de uso permitido. 5. Agravo regimental improvido.

Penal. Processo Penal. Competência criminal originária. Art. 317 , caput, e § 1º , do Código Penal (corrupção passiva); art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67, na forma do art. 14 , II , do Código Penal (tentativa de peculato); e art. 90 da Lei 8.666 /93 (frustração do caráter competitivo de licitação). 2. Inépcia da denúncia. A descrição dos fatos é suficiente. Denúncia apta. 3. Art. 90 da Lei 8.666 /93 (frustração do caráter competitivo de licitação). Prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena máxima cominada. 4. Art. 317 , caput, e § 1º , do Código Penal (corrupção passiva) e art. 1º , I, do Decreto-Lei 201/67, na forma do art. 14 , II , do Código Penal (tentativa de peculato). Imputação baseada em indícios. Indícios podem ser suficientes para a admissão da acusação. Contudo, no caso concreto, a apreciação dos elementos em desfavor do imputado traz resultados contraditórios. Não há suficiente concatenação de indícios para concluir pela existência de justa causa para o exercício da ação penal. 5. Extinção da punibilidade quanto à acusação da prática do crime do art. 90 da Lei 8.666 /93, na forma do art. 109 , IV , do CP , combinado com art. 397 , IV , do CPP . Rejeição da denúncia, quanto às demais acusações, por falta de justa causa para o exercício da ação penal – art. 395 , III , do CPP . (Inq 3711, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG XXXXX-04-2019 PUBLIC XXXXX-05-2019)