Art. 4, § 1 lei de Informatização do Processo Judicial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4, § 1 lei de Informatização do Processo Judicial

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419 /2006, ARTS. 4º E 5º ). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419 /2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20118120001 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DO PROCESSO – INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485 , III C/C § 1º , DO CPC )– MALOTE DIGITAL – VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIGITAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 485 , III , do Código de Processo Civil prevê possibilidade de o juiz extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora deixar de impulsionar o feito por mais de trinta dias, o que deve ser precedido, entretanto, de intimação pessoal. E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC , assim como os arts. 5º , § 6º c/c 9º , § 1º , da Lei nº 11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por abandono. Recurso conhecido e desprovido.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20214047100 RS XXXXX-83.2021.4.04.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. A razoável duração do processo, judicial ou administrativo, é garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII). 3. A Lei n. 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49 , um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, o que não ocorreu no caso. 4. Mantida a decisão que concedeu a segurança pleitada.

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Peças Processuais que citam Art. 4, § 1 lei de Informatização do Processo Judicial

  • Petição - TRF4 - Ação Urbano (Art. 60) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.04.7205 em 03/04/2024 • TRF4 · Comarca · Blumenau, SC

    (Grifado) No mesmo sentido, a Lei nº 11.419 /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, autoriza a utilização de assinaturas eletrônicas nos processos judiciais: Art. 1º O uso de meio... eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos... 4º , inciso III , da Lei nº 14.063 /2020, considera-se " assinatura eletrônica qualificada : a que utiliza certificado digital , nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 , de 24

    Urbano (art. 60) • Auxílio Por Incapacidade Temporária • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF4 - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7201 em 22/03/2024 • TRF4 · Comarca · Joinville, SC

    Nem mesmo a Lei nº 11.419 /2006 que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial prevê tal exigência, considerando que em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, exige que a assinatura digital seja... SENTENÇA CASSADA. 4. Prevê o art. 105 , § 1º , do Código de Processo Civil/15 que ?a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei?. 5... Ou seja, a lei de informatização do processo judicial regula tão e somente o processo judicial e, portanto, sua exigência de certificado digital é para aqueles que realizam atos processuais como os procuradores

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 01/06/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    A lei 11.419 /06, que trata da informatização do processo judicial, determina, expressamente, em seu artigo 5º , que a publicação em Diário é dispensável, in litteris: Art. 5º As intimações serão feitas... Tel: , sob pena de 5 nulidade conforme preconiza o art. 272 , § 2º 1 e art. 2802 ambos do Código de Processo Civil . Pede deferimento. Brasília - DF, 1 de junho de 2021. P. DA SILVA 1 Art. 272... Para viabilizar a implantação do processo eletrônico no Brasil, diante do problema causado pelo famigerado art. 5º da lei 11.419 /06, o CNJ criou uma norma administrativa que obriga os Tribunais a publicarem

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Art. 4, § 1 lei de Informatização do Processo Judicial

  • Contestação em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Com base na Lei n° 14.230/2021

    Modelos • 05/06/2022 • André Wilker Costa

    183 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil... judicial, bem como com a Resolução 185/13 do CNJ , que institui o Sistema Processo Judicial eletrônico... Em linhas gerais, o artigo 1º , §§ 1º, 2º e 3º, após a reformulação legislativa que culminou na sanção da Lei nº 14.230 /2021, passou a contar com a seguinte redação: Art. 1º O sistema de responsabilização

  • Reclamatória Trabalhista (ausência de pagamento de verbas rescisórias)

    Modelos • 07/11/2022 • Jeferson Cabral

    Sendo assim, considerando as disposições contidas nos artigos 196 , 236 , 385 , 453 e 461 do CPC , as diretrizes da Lei nº 11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como a... 7º c/c § 1º do art. 100 da CR/88 [1]... /2015 ), plenamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 3º, VII, da IN 39/2016 do C

  • [Modelo] Réplica à Contestação em Ação de Guarda e Convivência Familiar

    Modelos • 11/04/2023 • Freelancer Jurídico

    Art. 4º... A própria lei 1.060 /50 traz em seu bojo, a punição àquele que prestar falsa afirmação de condição de pobreza, quando prescreve em seu art. 4º § 1º o seguinte... (Redação dada pela Lei nº 7.510 , de 1986) § 1º . Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais

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