Art. 4, § 1 do Decreto Lei 176/67 em Todos os Documentos

3.494 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 176 de 15 de Fevereiro de 1967

Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.
Art. 4o Para fins de cumprimento dos requisitos de progressão de que trata o inciso III do § 2o do art. 2o, poderão ser considerados eventos de capacitação realizados em instituições nacionais ou estrangeiras, cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo.
Parágrafo único. Os cursos de doutorado e mestrado serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1254038 RO 0009141-42.2009.8.22.0001

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 8º do Decreto-Lei 1.736 /1979, ao estabelecer hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores...No caso em questão, observa-se que o art. 8º do Decreto Lei 1.736 /1979 previu a responsabilidade solidária dos sócios a partir da simples constatação do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados...Conforme mencionado anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, ao …

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.12.0048 em 27/05/2019 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul
de 1/3....2013 (12/12 avos) 01/01/2014 a 31/12/2014 133,52 477 343,48 01/01/2014 a 31/12/2014 (12/12 avos) 01/01/2015 a 31/12/2015 154,08 477 322,92 01/01/2015 a 31/12/2015 (12/12 avos) 01/01/2016 a 31/12/2016 176,67...01/2017 a 31/12/2017 0,00 Dobra - 954,00 954,00 01/01/2017 a 31/12/2017 01/01/2018 a 31/12/2018 265,00 477 212,00 01/01/2017 a17/05/2018 (04/12 avos) 70,67 198,75 128,08 Terço constitucional de férias 176,67

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.12.0048 em 27/05/2019 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul
de 1/3....2013 (12/12 avos) 01/01/2014 a 31/12/2014 133,52 477 343,48 01/01/2014 a 31/12/2014 (12/12 avos) 01/01/2015 a 31/12/2015 154,08 477 322,92 01/01/2015 a 31/12/2015 (12/12 avos) 01/01/2016 a 31/12/2016 176,67...01/2017 a 31/12/2017 0,00 Dobra - 954,00 954,00 01/01/2017 a 31/12/2017 01/01/2018 a 31/12/2018 265,00 477 212,00 01/01/2017 a17/05/2018 (04/12 avos) 70,67 198,75 128,08 Terço constitucional de férias 176,67

Petição - Ação Alienação Fiduciária

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.13.0701 em 06/03/2019 • TJMG · Comarca · Uberaba, MG
. , com sede na capital do Estado de São Paulo, na CEP: , tendo proposto contra a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4° e 5° do Decreto Lei...Desta feita, deve a ação de execução ser admitida a fim de satisfazer o crédito da autora, conforme aduz a nova redação do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, senão vejamos...0,00* 1.093,39 44 13/05/2015 381,85 381,85 7,64 176,67 512,34 0,00* 1.078,50 45 …

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1375730 RJ 2018/0258432-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55 DO DECRETO-LEI N. 227 /67. INEXISTÊNCIA. LAVRA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS. ILEGALIDADE. LICENÇA DE OPERAÇÃO N. 176/1997. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública pleiteando condenar os requeridos na obrigação de não fazer consistente em não executar atividades de extração de minérios enquanto não expedidas as licenças ambientais; reparação por danos ambientais decorrentes da extração ilegal de minerais; declarar a decadência dos direitos de lavra concedidos bem como declarar nulo o ato administrativo que deferiu a cessão e transferência dos direitos de lavra. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para declarar a decadência dos direitos de lavra, declarar a nulidade do ato administrativo citado; condenar os dois primeiros requeridos à reparação do ambiente degradado, a indenizar solidariamente os danos ambientais e os danos morais causados à coletividade e a não executar atividades de extração de minérios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação ao terceiro requerido, a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e paea reconhecer a sua ilegitimidade passiva no que tange ao pedido de caducidade dos direitos de lavra. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada ofensa ao art. 55 , § 1º , do Decreto Lei n. 227 /67, o Tribunal a quo, adotando as razões de decidir do juízo de primeiro grau, assim fundamentou o decisum (fl. 359): '[...] Da mesma forma, não prospera a tese da apelação de que a portaria de lavra não está condicionada à vigência do licenciamento ambiental, embora a extração mineral só possa ocorrer após a expedição da licença de operação, tendo em vista que extração está contida no conceito de lavra, consoante o disposto no art. 36 do Código Mineral, "entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas". [...]"III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles Licença de Operação, registro de cessão de direito de concessão, Portaria de Lavra, etc., concluiu que a sociedade empresária uma das partes requerida na inicial, não poderia realizar as atividades de lavra de areia, tampouco realizar qualquer atividade do gênero, em virtude de o vencimento da Licença de Operação n. 176/1997, pelo que, para infirmar tal fundamento, na forma proposta no apelo nobre, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento impossível na via estreita do recurso especial, ante a incidência do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: Ag 1338420/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento em 13/10/2010, Publicação em 25/10/2010; REsp 232.270/PR , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 29/03/2004. IV - Agravo interno improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 18/10/2019 - 18/10/2019 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1375730 RJ 2018/0258432-4

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 622 DF 7000614-30.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2021

Confira-se o teor do Decreto nº 10.003/2019: “Art. 1º O Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 76....(art. 1º, caput e III; art. 5º, XXXVI e § 1º; art. 60, § 4º, CF). 2..... 1º A eleição das organizações da sociedade civil para compor o Conanda dar-se-á conforme o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.089, de 2004 e o Regimento Interno do Conanda. § 1º As organizações da sociedade

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 583257 MG 2020/0119412-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

quinhentos mil reais) alegadamente originados da atividade criminosa foram Superior Tribunal de Justiça creditados, na conta corrente da paciente no período apontado pela autoridade policial (2018) - R$ 176.298,67...Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia....Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 133.585 AgR, relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, …

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1336357 MG 2012/0157991-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2015

A taxa Del Credere constitui remuneração devida à instituição financeira pela concessão e administração de financiamento, sendo que o artigo 8º do Decreto-lei176⁄67 permite sua cobrança, desde que...nº 4.657⁄1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), e ainda, 1º do Decreto-Lei nº 22.626⁄1933; b) o decote da comissão de permanência violou as disposições da Lei4.595⁄1964, 4º, IX, e 9º da Resolução...BACEN nº 1.129⁄1986, item I; c) por fim, ao limitarem os juros de mora em 1% ao ano, …

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1787427 SP 2018/0335382-1

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

AO ANO -APLICAÇAO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - ADMISSIBILIDADE - VIA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO....(um por cento) ao ano nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 167/67 (Ag no AREsp 906114/PR, Rel....Rural (esta definida, pelo art. 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, como a "promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é "representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1787427 SP 2018/0335382-1

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

TJSP que acertadamente limitaram a taxa de juros moratórios a 1% ao ano, por força do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/97" (e-STJ fl. 280)....(um por cento) ao ano nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 167 /67 (Ag no AREsp 906114/PR, Rel....de 7 no art. 5º , p. u., do Decreto-Lei 167 /1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR. 1.8.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo