Art. 4, § 2, Inc. I da Lei 1521/51 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4, § 2, Inc. I da Lei 1521/51

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E PIRÂMIDE FINANCEIRA. DISTINÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º , IX , DA LEI N. 1.521 /51. DIREITOS IMEDIADOS NÃO PASSÍVEIS DE POSTERGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a denúncia imputado que o agente e a corré utilizavam de meios fraudulentos para a obtenção de vantagem indevida em chamamento público (de pessoas físicas ou jurídicas) pela internet (sítio www.priples.com), verifica-se convocação genérica, a vítimas indeterminadas - dano ao dinheiro popular. 2. Distingue-se o estelionato (art. 171 do Código Penal ) do crime de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas (art. 2º , IX , da Lei n. 1.521 /51) pelo direcionamento a vítimas determinadas ou indeterminadas. 3. Dando-se direcionamento genérico, pela internet, a pessoas físicas ou até jurídicas, a localização de algumas das vítimas não transmuta o crime contra a economia popular em estelionato, nem gera concurso de crimes, pois mero conflito aparente de normas. 4. A adequação típica a fatos constantes da denúncia não pode aguardar o momento da sentença, pelos direitos materiais e processuais decorrentes da classificação típica em crime de pequeno potencial ofensivo. 5. Habeas corpus concedido para corrigir a adequação típica dos fatos imputados para o crime do art. 2º , IX , da Lei n. 1.521 /51, com as consequências processuais e materiais decorrentes, em decisão que se estende à corré.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC XXXXX PE XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA CORRIGIR A ADEQUAÇÃO TÍPICA DOS FATOS PARA O CRIME DO ART. 2º , IX , DA LEI 1.521 /51. PENA MÁXIMA DE 2 ANOS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO EM 4 ANOS. ART. 109 , V , DO CP . TRANSCURSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA SEM OCORRÊNCIA DE NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA DO ART. 117 DO CP . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Cominada pena máxima de 2 anos de detenção para o delito descrito no art. 2º , IX , da Lei 1.521 /51, tem-se o prazo de prescrição de 4 anos, previsto no art. 109 , V , do CP . 2. Assim, decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, sem a ocorrência de nenhum dos marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP , operou-se a prescrição da pretensão punitiva. 2. Embargos declaratórios acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.

  • TJ-RR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: IRDP XXXXX20218230000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESA INVESTIDORA QUE ATUA DE MODO IRREGULAR NO MERCADO DE CAPITAIS.“PIRÂMIDE FINANCEIRA”. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 2º , X , DA LEI N.º 1.521 /51). CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES. ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE. É nulo o contrato de “pirâmide financeira”, em razão da ilicitude que reveste o seu objeto, devendo serem restituídos integralmente os valores desembolsados pelos contratantes, corrigidos monetariamente, sendo incabível, contudo, o pleito de lucros cessantes, uma vez que o contratante não tem o direito de exigir o cumprimento de negócio cujo objeto é ilícito.

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Diários Oficiais que citam Art. 4, § 2, Inc. I da Lei 1521/51

  • DJPA 25/02/2022 - Pág. 212 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 24/02/2022 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    171 , c/c Art. 71 , do Código Penal Brasileiro e Art. 1º , § 4º , da Lei nº 9.613 /1998... Portanto, em face da rotulação da conduta do Acusado em ¿pirâmide financeira¿ estarse-ia diante de crime contra a economia popular previsto no Art. 2º, Inciso IX, da Lei nº 1.52151, conforme... 2º , Inciso IX , da Lei nº 1.521 /51

  • DJBA 29/11/2022 - Pág. 4612 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 28/11/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARLON RAMIRO URUETA PINILLA e MAYRA SILVA VALENTIM em face do delito previsto no art. 4º , alínea a, da Lei nº 1.521/51, o que faço com fulcro nos artigos 107 , IV c/c 109... Atendidas as condições previstas art. 44 , incisos I a III , e art. 77 , “caput”, inc... nº 2.848 /40 e, ato contínuo, ABSOLVO a acusada MAYRA SILVA VALENTIM da imputação da prática do art. 288 do Decreto-lei nº 2.848 /40, o que faço com fundamento no art. 386 , V , do CPP e, por fim, DECLARO

  • DOM-PMW 29/12/2022 - Pág. 15 - Normal - Diário Oficial do Município de Palmas

    Diários Oficiais • 28/12/2022 • Diário Oficial do Município de Palmas

    3% para 5% 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 (exceto 9.02), 11 (exceto ISS Isenção ANEXOIIIÀLEINº2.832,DE29DEDEZEMBRODE2022... ANEXO III.6 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2023 AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art. 4º , § 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS... E ATUARIAL DO RPPS 2052 126.220 126.220 - - 2023 2053 119.798 119.798 - - 2054 113.038 113.038 - - AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art. 4º , § 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares 2055 105.986 105.986 -

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Peças Processuais que citam Art. 4, § 2, Inc. I da Lei 1521/51

  • Petição - TJPA - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0040 em 19/04/2021 • TJPA · Comarca · PARAUAPEBAS, PA

    4°, inc... Nos termos estatuídos no artigo 2°, da Lei n° 1.060/50, in verbis : Art.2°... Tanto é assim que estatui o artigo 4°, §1°, da Lei 1.060/50, litteris : "Art. 4°. (...) §1°

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Termos do Art. 19, Inc. I, e Ii, Art. 20, do Ncpc - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0576 em 16/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    No âmbito criminal, a agiotagem é considerada um crime contra a economia popular, nos termos da alínea "a" do artigo 4° da lei 1.521/51 LEI N° 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Art. 1°... Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento. Art. 4°... 19, inc

    Anulação • Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação não se Limita a Denunciar as Práticas Ilícitas e Abusivas Verificadas no Curso do Relacionamento, mas também Ver o Direito de Consumidor - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 06/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil e o art. 4°, "b", da Lei n° 1.521/51; seja pela aplicação pura e simples do art.173, § 4°, da Constituição... IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil e o art. 4°, "b", da Lei n° 1.521/51; seja pela aplicação pura e simples do art.173, § 4°, da Constituição... 173, § 4°, da Constituição Federal e do art. 51, inc

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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